DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.107988/2020-10
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO
PALMAR
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 49/2024-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde