PORTARIA Nº 715, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 715, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.007851/2023-12, resolve:
Aprovar o modelo VSIS-02-DP de medidor de velocidade de veículos
automotores, marca Velsis, de acordo com as condições de aprovação especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria Inmetro n.º 669, de 12 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, página 47, seção 1, onde se lê:
"Autorizar, opcionalmente, o uso de novo sensor de velocidade no modelo SPL-MRF1 de
medidor de velocidade para veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel
n.º 156, de 12 de maio de 2020."
Leia-se:
"Autorizar, opcionalmente, o uso de novo sensor de velocidade no modelo SPL-
MFR1 de medidor de velocidade para veículos automotores, aprovado pela Portaria
Inmetro/Dimel n.º 156, de 12 de maio de 2020".
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CES 616/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.001795/2018-46 Parecer: CNE/CES 616/2024 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Janaina da Silva Martins - Ernestina/RS Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Enfermagem do Trabalho,
por Janaina da Silva Martins, ministrado pela Faculdade CBES Voto do Relator: Voto no
sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada
em julgado, que Janaina da Silva Martins integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso de pós-
graduação lato sensu em Enfermagem do Trabalho, ministrado pela Faculdade CBES
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 29 de novembro de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo