PORTARIA GM/MS Nº 5.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, para instituir o Programa
Nacional de Apoio a Permanência, Diversidade e
Visibilidade para Discentes na Área da Saúde -
AFIRMASUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º O Capítulo I do Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Seção IX
Do Programa Nacional de Apoio a Permanência, Diversidade e Visibilidade para
discentes na área da saúde - AFIRMASUS" (NR)
"Art. 777-U. Fica instituído o Programa Nacional de Apoio a Permanência,
Diversidade e Visibilidade para discentes na área da saúde - AFIRMASUS, na forma do
Anexo CXII a esta Portaria." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo CXII, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA