PORTARIA GM/MPO Nº 427, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MPO Nº 427, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de
R$ 2.325.210.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I, II e IV; e § 3º, incisos III e VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no
art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal
e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.210.856,00 (dois bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e cinquenta
e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 692.849.221,00 (seiscentos e noventa e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte
e um reais), relativos a "Recursos do Fundo Social Destinados à Educação Pública, com Prioridade para Educação Básica, e à Saúde"; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.632.361.635,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e
cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 28.982.548
.Operações Especiais
0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 28.982.548
0901 0022 0043 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do
Rio Grande do Sul
28 846 28.982.548
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 28.982.548
.TOTAL - FISCAL 28.982.548
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 28.982.548
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.000.000
.Operações Especiais
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 2.000.000
0901 0625 0043 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No
Estado do Rio Grande do Sul
28 846 2.000.000
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 2.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000
.TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 856.795.907
.Atividades
5111 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 59.893.151
5111 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 59.893.151
. . . .F .4-
INV
.3 .30 .8 .1000 59.893.151
.Operações Especiais
5111 00SB Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb
12 847 692.849.221
ASSUNTOS GERAIS.
(4) Relatório de Processos Judiciais do 1º Trimestre. Foi convidado a apresentar
a matéria o Consultor Jurídico Bruno Bastos. Ele apresentou a dispersão espacial e
temporal dos processos judiciais ativos da EPE, além da probabilidade de perda, com
destaque para os processos mais relevantes. Foram apresentadas também as principais
alterações nesses processos. Os Conselheiros sanaram dúvidas e em seguida o convidado
retirou-se.
(5) Relatório de Ouvidoria 1º Quadrimestre/2024. Foi convidado a apresentar o
tema o Ouvidor Rafael Pestana. O Ouvidor apresentou os objetivos do relatório, a
plataforma fala.br e o resumo das manifestações de ouvidoria e apurações da comissão de
ética. Foi também apresentado um quadro de satisfação dos empregados com a ouvidoria,
um painel com os tipos de decisão aos pedidos feitos e as principais atividades e
acontecimentos do período. Após considerações dos Conselheiros, o convidado retirou-se.
(6) Relatório de Monitoramento de Resultados CGR - 3º Quadrimestre de 2023
e o Relatório de Resultados 2023. Matéria retirada de pauta.
(7) Relatório de Gestão de Riscos de TI/SIC - 3º quadrimestre de 2023. Matéria
retirada de pauta.
(8) Apresentação dos planos de médio e longo prazo da EPE. Matéria retirada de pauta.
(9) Ofício Nº 7883/2024/DAE/SFC/CGU - Participação de servidores públicos federais
em Comitês de Auditoria de empresas estatais federais. O Conselho tomou conhecimento dos
ofícios.
ENCERRAMENTO.
Por fim, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, o Presidente agradeceu a participação
de todos e deu por encerrada a Reunião. Assim, eu, Cynthia de Almeida, lavrei a presente ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros participantes e por mim.
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
em 28/11/2024 sob o nº 2638140.
5111 00SB 0001 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional
12 847 692.849.221
F 3-
ODC
1 40 8 1014 692.849.221
5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 104.053.535
5111 00SU 0001 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil -
Nacional
12 365 104.053.535
. .Projeto apoiado (unidade): 750 (Acréscimo) . .F .4-
INV
.3 .30 .8 .1000 104.053.535
.TOTAL - FISCAL 856.795.907
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 856.795.907
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.000.000
.Operações Especiais
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 3.000.000
0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846 3.000.000
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 3.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000
.TOTAL - GERAL 3.000.000
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 990.000.000
.Operações Especiais
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 990.000.000
0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846 990.000.000
S 3-
ODC
1 90 0 1000 970.894.741
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1001 19.105.259
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 990.000.000
.TOTAL - GERAL 990.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.055.200
.Operações Especiais
0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 55.200
0901 0022 5027 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município
de Porto Alegre - RS
28 846 55.200
S 1-PES 1 90 6 1000 55.200
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.000.000
0901 0625 5027 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No
Município de Porto Alegre - RS
28 846 1.000.000
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .6 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 1.055.200
.TOTAL - GERAL 1.055.200
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.000.000
.Operações Especiais
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 2.000.000
0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 2.000.000
. . . .S .3-ODC .1 .90 .0 .1000 2.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000
.TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 4.596.708
.Operações Especiais
0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 3.596.708
0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 3.596.708
F 3-ODC 1 90 0 1000 3.596.708
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.000.000
0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.000.000
F 1-PES 1 90 0 1000 500.000
. . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 500.000
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 10.000.000
.Atividades
2321 20EY Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse
Social
20 607 8.000.000
2321 20EY 0020 Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse
Social - Na Região Nordeste
20 607 8.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 4.984.370
. . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 3.015.630
.Operações Especiais
2321 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada 20 607 451.600
2321 00TD 0050 Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro-
Oeste
20 607 451.600
F 4-INV 2 90 0 3000 451.600
2321 00VB Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste 20 607 1.548.400
2321 00VB 0050 Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na
Região Centro-Oeste
20 607 1.548.400
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 1.548.400
.TOTAL - FISCAL 14.596.708
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 14.596.708
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 20.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 20.000.000
. . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 20.000.000
.TOTAL - FISCAL 20.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 20.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E