PORTARIA MCOM Nº 15.152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.039183/2024-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL MULHER DA SOMBRINHA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 276/2012, publicada no Diário Oficial da União
em 12/06/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
17/2016, publicado no Diário Oficial da União em 10/03/2016, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.051900/2011, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Pedro Cássio, s/n - Centro para Av. Augusto Correia Melo, 284
-Ap. 01 - COHAB, na localidade de CATENDE/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
08°40'14"S e longitude 35°43'42"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ