DESPACHO GM/MS Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 25000.171757/2022-21 Interessado: AMACC - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ACOMETIDAS COM CÂNCER/DF Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 616/2024- CGCER/DCBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra de Estado da Saúde
DESPACHO GM/MS Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 225. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 02/12/2024