DELIBERAÇÃO-DG Nº 112-2024-ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO-DG Nº 112-2024-ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.019776/2024-72
2. Interessados: Aruanã Energia. S.A. (OnCorp); Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros (Suape)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. Em resposta à Consulta Regulatória apresentada pela empresa Aruanã Energia
S.A. (OnCorp), acerca da interpretação da cláusula de prioridade de atracação no Cais de
Múltiplos Uso (CMU) prevista no Contrato de Passagem nº 113/2022, dispor que a prioridade
de atracação é válida em seu período de vigência de maneira independente do Contrato de
Uso Temporário nº 112/2022, sem afastar, no entanto, a autonomia da Autoridade Portuária
na gestão de seu PDZ e de seu Regulamento de Exploração do Porto (REP);
3.2. Determinar à Superintendência de Regulação - SRG que, no âmbito do
processo de revisão da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7/2016, submeta à apreciação da
Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de que os contatos de passagem
doravante passem a ser submetidos à aprovação da ANTAQ antes de serem assinados, tal
como ocorre com Contratos de Transição e Contratos de Uso Temporário; e
3.3. Cientificar a empresa Aruanã Energia. S.A. e o Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM BIOECONOMIA ENTRE O
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E REFORMA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
Sob a promoção conjunta dos líderes da República Federativa do Brasil e da
República Popular da China (doravante denominadas "ambos os países"), ambos os países
exploraram o potencial de cooperação no campo da bioeconomia e aprofundaram
continuamente a cooperação prática e alcançaram resultados frutíferos.
Em 14 de abril de 2023, os dois países assinaram a "Declaração Conjunta sobre o
Aprofundamento da Parceria Estratégica Abrangente entre a República Federativa do Brasil
e a República Popular da China" (doravante denominada "Declaração"), que identificou a
saúde médica, a bioagricultura, a bioenergia e a conservação e uso sustentável da
biodiversidade como importantes direções para a cooperação.
Em 2024, a fim de aprofundar a materialização do importante consenso entre os
líderes e da "Declaração", o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do
Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China
(doravante denominados "ambos os participantes") aproveitam a ocasião do 50º
aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois países como uma
oportunidade, com base nos princípios de firme confiança mútua, abertura, inovação e
justiça, e decidem ampliar, aprofundar e enriquecer a inovação científica e tecnológica e a
cooperação industrial no campo da bioeconomia nos próximos cinco anos (2024-2029),
enriquecendo ainda mais a densidade da cooperação Brasil-China e injetando novo e forte
impulso nas relações bilaterais.
Para esse fim, ambos os participantes chegaram ao seguinte entendimento.
Parágrafo 1
Escopo da cooperação
Ambos os participantes aderem ao princípio do benefício mútuo e da cooperação
ganha-ganha, concentrando-se em melhorar o bem-estar das pessoas de ambos os países,
empenhando-se para eliminar a pobreza e a fome e promover o desenvolvimento
sustentável, promovendo vias de desenvolvimento de baixo carbono e resilientes ao clima
e alcançando a coexistência harmoniosa entre a humanidade e a natureza, bem como a
transformação ecológica.
Ambos os participantes pretendem consolidar a base da cooperação, expandir o
escopo da cooperação e aprimorar o nível de cooperação em áreas-chave como
biotecnologia, biomedicina, bioagricultura, biomanufatura, bioenergia, conservação e uso
sustentável da biodiversidade e a integração da bioeconomia e da economia digital.
Ambos os participantes pretendem cooperar nas seguintes áreas:
1. Biotecnologia. Promover a construção de um ecossistema de inovação
colaborativa aberto, inclusivo e mutuamente benéfico, incentivar institutos de pesquisa,
instituições de ensino superior e instituições médicas de ambos os países a estabelecer um
mecanismo de cooperação normalizado no campo da biologia, implementar conjuntamente
projetos científicos e tecnológicos de alta relevância no campo das ciências da vida e
cooperar em pesquisa básica e em cooperação para o desenvolvimento tecnológico nos
campos da biomedicina, bioagricultura, bioenergia e biodiversidade, garantindo o
compartilhamento de benefícios entre os dois países e as comunidades locais. Nessas
atividades, considerar os benefícios, riscos e impactos das inovações e desenvolvimentos
científicos e tecnológicos.
2. Biomedicina. Aderir a uma abordagem baseada no conceito de "Saúde Única",
concentrar-se nas principais doenças infecciosas e em doenças socialmente determinadas
que ameaçam a vida e a saúde da população de ambos os países, expandir a cooperação
bilateral em pesquisa e prevenção de doenças infecciosas, fortalecer o compartilhamento
e a utilização de micro-organismos patogênicos em observância a acordos complementares
e o direito internacional, desenvolver conjuntamente a detecção de vírus, vacinas,
medicamentos e outros produtos de saúde pública e aprimorar o nível da prevenção e
controle da segurança da saúde pública e do tratamento de doenças infecciosas. Incentivar
instituições e empresas de ambos os países a cooperar nas áreas de bioprodutos, de
produtos farmacêuticos químicos, de terapias celulares e de regulação. Com base nos
respectivos quadros jurídicos de ambos os países, apoiar a revisão, a aprovação e a
promoção comercial dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos de cada um, em
observância às regras aplicáveis do "Conselho Internacional para Harmonização de
Requisitos Técnicos para Medicamentos de Uso Humano".
3. Bioagricultura. Proporcionar o pleno aproveitamento do papel da plataforma
bilateral de inovação bioagrícola, realizar cooperação em recursos de germoplasma
excelente e em melhoramento biológico de culturas importantes, como arroz, soja, cana-
de-açúcar e milho, aprimorar os benefícios abrangentes do plantio e a qualidade dos
produtos agrícolas e aumentar a estabilidade e a resiliência da cadeia de suprimentos de
produtos agrícolas Brasil-China. Expandir para novas áreas de cooperação, como
biopesticidas e biofertilizantes.
4. Biomanufatura. Unir esforços para integrar e promover cadeias de suprimento de
insumos industriais de origem biológica, bem como a produção de bens de capital essenciais
a essas atividades e ao desenvolvimento de tecnologias para intensificar os processos de
biomanufatura. Cooperar no desenvolvimento da capacidade das instituições de ciências
aplicadas e de tecnologia ligadas ao setor industrial para realizar o biomapeamento de
recursos genéticos, bem como o intercâmbio de experiências em biologia sintética para o
desenvolvimento de novos produtos e processos bioindustriais. Realizar cooperação em
estratégias e protocolos para criar e manter altos padrões de qualidade e conformidade
com os requisitos regulatórios, desenvolver e implementar programas de treinamento para
profissionais envolvidos em biomanufatura e incentivar e apoiar o intercâmbio de
experiências para melhorar as capacidades de biomanufatura de ambos os países.
5. Bioenergia. Concentrar-se na promoção de transições energéticas justas e
inclusivas, cooperar para alcançar avanços tecnológicos em direção a produtos e processos
de baixo carbono e resilientes ao clima em áreas como o desenvolvimento de matérias-
primas e de uso de matérias-primas novas e mais eficientes e para a aplicação de
tecnologias para biomassa e biocombustíveis e promover o escopo da cooperação industrial
e da aplicação comercial nas áreas de bioetanol, biodiesel e biocombustível de aviação.
6. Conservação e uso sustentável da biodiversidade. Concentrar-se em alcançar a
coexistência harmoniosa entre a humanidade e a natureza e a transformação ecológica,
implementar conjuntamente o "Marco Global Kunming-Montreal da Diversidade Biológica"
adotado pela 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP
15) e impulsionar conjuntamente o processo global de conservação e uso sustentável da
biodiversidade. Incentivar instituições e empresas de ambos os países a cooperar no campo
da conservação de recursos microbianos, proteção de recursos genéticos de plantas e
animais e conservação e uso sustentável da biodiversidade. Cooperar em estratégias para
promover a aplicação de princípios e disposições relativos ao acesso e à partilha de
benefícios mencionados na Convenção sobre Diversidade Biológica e seu Protocolo
Suplementar de Nagoia sobre o Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e
Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização, a fim de a salvaguardar a soberania
nacional sobre o uso de recursos genéticos por empresas de terceiros países.
7. Integração da bioeconomia e da economia digital. Proporcionar o pleno
aproveitamento das vantagens de ambos os países nos campos da bioeconomia e da
economia digital, continuar a promover a cooperação transfonteiriça entre Brasil e China em
áreas como "Internet mais Bioagricultura", "Internet mais Assistência Médica Inteligente" e
recursos de dados microbianos e expandir novos panoramas para a cooperação bilateral nos
campos da bioagricultura, recursos de dados microbianos e assistência médica.
Parágrafo 2
Modos de cooperação
De acordo com a consulta entre os dois participantes, espera-se que a cooperação
assuma as seguintes formas:
1. Fortalecer a comunicação entre os órgãos funcionais relevantes e as unidades
designadas dos dois governos, estudar e discutir as leis, os regulamentos, as políticas, as
inovações tecnológicas, a comercialização, o desenvolvimento industrial e outros aspectos
relevantes da cooperação em bioeconomia por meio de visitas mútuas de alto nível,
consultas governamentais, reuniões institucionalizadas e comunicação cotidiana. Ambos os
países em nível governamental planejam aproveitar plenamente as principais
oportunidades de construção e desenvolvimento regional, promover o compartilhamento
de recursos inovadores entre ambos os países e aprofundar a cooperação em pesquisa
científica. Promover o desenvolvimento coordenado de setores industriais inovadores,
otimizar o layout industrial, formar aglomerações industriais complementares e sinérgicos
e aprimorar a resiliência e a competitividade da cadeia industrial.
2. Incentivar os governos locais, as instituições de pesquisa, as instituições de
ensino superior e as empresas de ambos os países a fortalecer a cooperação em pesquisa
científica básica, comercialização e aplicação de tecnologia, incubação e aceleração de
startups, construção de projetos importantes, promoção de produtos-chave, proteção e
desenvolvimento de recursos e outros aspectos. Incentivar e apoiar o intercâmbio de
direitos de propriedade intelectual e realizações tecnológicas entre empresas e instituições
de pesquisa de ambos os países e garantir a distribuição justa e razoável de participação
e lucros de acordo com as contribuições feitas pelas partes envolvidas. Incentivar a
cooperação em pesquisa científica estável e de longo prazo e projetos conjuntos de
pesquisa e desenvolvimento por meios concretos, como a construção conjunta de
laboratórios transnacionais e centros de P&D, bem como parcerias institucionais entre
parques tecnológicos e instituições de pesquisa. Organizar regularmente conferências
acadêmicas internacionais, seminários, cursos de treinamento e iniciativas de incubação
cruzada para cultivar e intercambiar talentos profissionais no campo da bioeconomia.
Estabelecer programas de bolsas de estudo e programas de visitas acadêmicas para
promover a mobilidade internacional de talentos e a colaboração entre equipes
acadêmicas.
3. No campo da cooperação e do investimento em bioeconomia, promover a
liberalização do comércio bioindustrial, reduzir as barreiras e expandir o comércio
internacional de bioprodutos e serviços. Orientar e incentivar o capital de risco e os fundos
de investimento a ingressar no campo da bioeconomia, apoiar o desenvolvimento de
empresas e startups inovadoras e de alta tecnologia, incluindo projetos de investimento
transfronteiriços. Por meio de uma cooperação aprofundada entre o governo, o setor
industrial, o meio acadêmico e as instituições de pesquisa, integrar e combinar as
vantagens dos dois países para formar uma cadeia completa de pesquisa, desenvolvimento
e inovação do setor bioindustrial e aprimorar a competitividade geral.
4. Outras formas de cooperação acordadas por ambos os participantes.
5. Ambos os participantes reconhecem a cooperação realizada por meio dos canais
existentes por outros órgãos ou agências relevantes do governo de ambos os países.
Parágrafo 3
Mecanismo de trabalho
Para aprofundar a cooperação prática, ambos os participantes planejam realizar
iniciativas bilaterais de pesquisa e desenvolvimento nas áreas mencionadas no Parágrafo 1
("Escopo da Cooperação"), estabelecendo, no âmbito da Comissão Sino-Brasileira de Alto
Nível de Concertação e Cooperação ("COSBAN"), um Grupo de Trabalho para cooperação
em bioeconomia (doravante denominado "Grupo de Trabalho"). Além disso, concordam em
negociar uma lista de projetos de cooperação a serem ativamente apoiados por ambos os
participantes.
Parágrafo 4
Arranjos de financiamento
Salvo acordo em contrário por escrito, espera-se que cada participante arque com os
próprios custos decorrentes de atividades relacionadas a este Memorando de Entendimento.
Parágrafo 5
Confidencialidade
Ambos os participantes reconhecem que cada um deles tem permissão para
divulgar o conteúdo deste MdE a qualquer terceiro, conforme exigido pelas leis e
regulamentos aplicáveis.
Parágrafo 6
Direitos de propriedade intelectual
Ambos os participantes pretendem fortalecer a cooperação em propriedade
intelectual entre os dois países em tecnologias-chave, para conferir proteção patentária a
pesquisas colaborativas em vários campos da bioeconomia.
Parágrafo 7
Efeito legal
Este Memorando de Entendimento envolve apenas conteúdo geral e não possui
disposições específicas detalhadas. O objetivo deste MdE é delinear as intenções dos
participantes e não cria nenhuma obrigação juridicamente vinculante. Se ambos os
participantes concordarem em realizar uma determinada modalidade de cooperação sob o
quadro deste Memorando de Entendimento, o prazo específico de cooperação e outras
questões (como fundos, direitos de propriedade intelectual e responsabilidades) serão
determinados pelo "Acordo de Implementação" (o acordo assinado por ambos os
participantes sobre a cooperação específica do projeto). Os resultados dos projetos de
cooperação sob o quadro deste Memorando de Entendimento devem ser tratados de
acordo com as disposições do "Acordo de Implementação" para esse projeto.
Parágrafo 8
Conformidade
Todas as futuras atividades colaborativas sob este Memorando de Entendimento
devem estar em conformidade com as leis e regulamentações de ambos os países.
Parágrafo 9
Solução de controvérsias
Quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação e aplicação deste
Memorando de Entendimento serão solucionadas por meio de consultas amigáveis.
Parágrafo 10
Validade, emenda e denúncia
Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos na data de sua assinatura por
ambos os participantes e será válido por cinco anos. O Memorando de Entendimento
poderá ser emendado mediante acordo mútuo por escrito de ambos os participantes. A
denúncia do Memorando de Entendimento não afetará os projetos do "Acordo de
Implementação" que estejam sendo conduzidos naquele momento nem impedirá a
cooperação no campo da bioeconomia por outros órgãos dos dois governos. A denúncia e
a emenda dos projetos do "Acordo de Implementação" serão tratadas de acordo com as
disposições específicas de cada "Acordo de Implementação".
Parágrafo 11
Assinatura
Este Memorando de Entendimento foi assinado em 20 de novembro de 2024 em
Brasília, em duas cópias, cada uma em português, chinês e inglês, sendo os três textos
igualmente válidos. Cada participante possui uma cópia. Em caso de qualquer discrepância,
a versão em inglês prevalecerá.
Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China
ZHENG SHANJIE
Diretor da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma