ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº
1751, de 02 de outubro de 2014 e as decisões proferidas no Processo Administrativo Fiscal nº
19612.720.519/2023-32 e Processo-Dossiê nº 10265.497669/2024-31, resolve:
Art. 1º Declarar NULA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Aferição de Obra (Número da Aferição:
60.023.81344/61-001), código de controle 3E4A.BD07.F5C4.3031, emitida em 13 de abril de
2023, em favor de ROBSON DE CARVALHO MAGALHÃES OLIVEIRA, CPF 8**.650.***-00.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade desde a sua emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA