DECISÃO Nº 68, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 68, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDOoquedispõeoartigo2º,daLeinº11.000,de15dedezembrode2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28
de outubro de 2011;
CONSIDERANDO as regras previstas na Resolução Cofen nº 765/2024;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que
disciplinam à presente temática;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1329ª
Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2024, decide:
Art. 1º Aplicar, para o exercício de 2025, a correção de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
do período, em relação aos valores praticados no exercício de 2024, quando da fixação
dos valores das anuidades para o exercício de 2025 das pessoas físicas (enfermeiro,
obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) inscritas no Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo, em conformidade com o art. 1º da Resolução
Cofen nº 765/2024.
Art. 2º Os valores das anuidades para o exercício de 2025 serão os seguintes,
conforme cada categoria profissional:
I - Enfermeiro: R$ 482,96 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e
seis centavos);
II - Obstetriz: R$ 458,81 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e
um centavos);
III - Técnico de enfermagem: R$ 358,13 (trezentos e cinquenta e oito reais e
treze centavos);
IV - Auxiliar de enfermagem: R$ 309,25 (trezentos e nove reais e vinte e
cinco centavos).
Art. 3º As anuidades poderão ser pagas da seguinte forma:
I - com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto no
art. 2º, para pagamento da cota única até 31 de janeiro de 2025;
II - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto no art. 2º,
para pagamento da cota única até 28 de fevereiro de 2025;
III - com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no art. 2º,
para pagamento da cota única até 31 de março de 2025; e,
IV - O valor previsto no art. 2º poderá ser pago em 05 (cinco) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de janeiro de
2025, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as
regras estabelecidas no §1º do art. 4º da Resolução Cofen 765/2024.
Art. 4º Os valores das anuidades previstas no art. 2º terão vigência durante
todo o exercício de 2025, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano.
Art. 5º. Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais
créditos de pessoas físicas de 2025 poderão ser pagos por meio de cartões de crédito
e de débito.
Art. 6º Aos profissionais recém-inscritos, consoante o disposto no artigo 5º,
da Resolução Cofen nº 765/2024, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento)
sobre o valor da anuidade prevista no art. 2º, para enfermeiros e obstetrizes, e 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade prevista no art. 2º, para técnico e
auxiliar de enfermagem,
Parágrafo único - Os descontos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente sobre o valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente,
quando solicitada a partir do mês de junho.
Art. 7º O profissional que tiver mais de uma inscrição profissional no Coren-
SP, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as
quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo, o profissional, formação, e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 8º Para os pedidos de inscrição protocolizados até 31 de maio, em
observância ao estabelecido Resolução Cofen nº 765/2024, a anuidade do exercício de
2025 deverá ser paga de forma integral, sendo que após esta data a anuidade deverá
ser cobrada proporcionalmente aos meses que restam para o fim do exercício fiscal.
Art. 9º Será concedida isenção de anuidade, conforme autorizado pela
Resolução Cofen nº 765/2024, para os seguintes casos:
I - aos profissionais que foram atingidos por intempéries (ciclones, furacões,
tufões inundações, tempestades, tornados e outros similares), desde que cumpridos os
requisitos contidos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Resolução Cofen nº
765/2024;
II- aos profissionais com inscrição remida;
III - aos portadores de doença grave;
IV - aos profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º Para efeito do reconhecimento da isenção dos profissionais portadores
de doença grave, deverá haver comprovação por meio de laudo médico pericial,
devendo conter o prazo de validade do laudo nos casos de doenças passíveis de
controle.
§ 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
desde que atendidos os requisitos do contidos no §2º, do artigo 1º da Resolução Cofen
nº 765/2024;
Art. 10. As isenções previstas no artigo anterior não impedem a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Art. 11. Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de
01 de janeiro de 2025.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições constantes na DECISÃO COREN-
SP/PLENÁRIO/056/2023.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro Secretário