DECISÃO SUPAS Nº 2.910, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.910, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº SCPR0001060 e do Prefixo SGP nº 16-0022-00;
e do Termo de Autorização - TAR SCPR0001058 e do Prefixo SGP 16-0003-00;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.137272/2024-37, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001-35, para realizar operação simultânea da linha interestadual CRICIÚMA
(SC) - FOZ DO IGUAÇU (PR), TAR nº SCPR0001060, com a linha internacional CRICIÚMA (SC)
- ASSUNÇÃO (PRY), prefixo nº 16-0022-00, no trecho de CRICIÚMA (SC) - FOZ DO IGUAÇU
(PR), e da linha interestadual FLORIANÓPOLIS (SC) - FOZ DO IGUAÇU (PR), via CAÇADOR
(SC), TAR nº SCPR0001058, com a linha internacional FLORIANÓPOLIS (SC) - ASSUNÇÃO
(PRY), prefixo nº 16-0003-00, no trecho FLORIANÓPOLIS (SC) - FOZ DO IGUAÇU (PR), via
CAÇADOR (SC).
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR