PORTARIA GM/MS Nº 5.794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de
Trabalhado de Saúde Quilombola 'Graça Epifânio' -
GTESQ com a finalidade de contribuir para a produção
de informações afetas à formulação, implementação,
monitoramento e avaliação de ações, programas e
políticas voltadas a saúde da população quilombola,
garantindo a participação social em todo o ciclo da
política pública.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho de
Saúde Quilombola 'Graça Epifânio' - GTESQ, de caráter consultivo, com a finalidade de
contribuir para a produção de informações afetas à formulação, implementação,
monitoramento e avaliação de ações, programas e políticas voltadas a saúde da população
quilombola, garantindo a participação social em todo o ciclo da política pública.
Art. 2º São atribuições do GTESQ:
I - auxiliar na formulação de ações, programas e políticas voltadas a saúde da
população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - articular, avaliar e monitorar a implementação das ações decorrentes dos
acordos oriundos das pautas de reivindicações negociadas entre o Ministério da Saúde e os
movimentos sociais quilombolas;
III - participar das iniciativas intersetoriais relacionadas à saúde da população
quilombola;
IV - integrar saberes técnico-políticos provenientes de pesquisas e debates com
os movimentos sociais para ampliar o conhecimento sobre a saúde da população
quilombola;
V - fomentar a integração entre saberes populares da medicina ancestral e
tradicional quilombola, com os saberes técnico-científicos relacionados ao tema da saúde
quilombola, através da educação popular em saúde;
VI - auxiliar na transversalidade da Saúde Integral da População Quilombola entre
as Políticas do Sistema Único de Saúde - SUS com a Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra - PNSIPN e a Política Nacional de Saúde Integral da População do Campo,
Floresta e Águas - PNSIPCFA; e
VII - auxiliar na articulação da Saúde Integral da População Quilombola com a
Política sobre Etnia e Saúde da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
Art. 3º O GTESQ será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - um representante da Assessoria para Equidade Racial em Saúde do Gabinete
da Ministra de Estado da Saúde;
II - dois representantes da Assessoria de Participação Social e Diversidade do
Gabinete da Ministra de Estado da Saúde;
III - um representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;
IV - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da
Saúde;
V - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
VI - um representante Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde;
VII - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde;
VIII - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde;
IX - um representante da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;
X - um representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério
da Saúde;
XI - um representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
XII - um representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades
Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;
XIII - um representante da Coordenação das Associações das Comunidades
Remanescentes de Quilombos do Pará - MALUNGU;
XIV - um representante da Conselho Estadual das Comunidades e Associações
Quilombolas do Estado da Bahia - CEAQ/BA;
XV - um representante da Associação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas do Maranhão - ACONERUQ;
XVI - um representante da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas
Gerais - N'Golo;
XVII - um representante da Comissão Estadual de Articulação das Comunidades
Quilombolas de Pernambuco - Quilombos de Pernambuco;
XVIII - um representante do Movimento Geraizeiro;
XIX - um representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais -
MPP;
XX - uma representante da Articulação Nacional das Mulheres Pescadoras -
ANP;
XXI - uma representante do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco
Babaçu - MIQCB;
XXII - um representante da Federação Nacional das Associações de Pessoas com
Doença Falciforme - FENAFAL;
XXIII - uma representante do Movimento de Apanhadoras de Flores Sempre-
Viva;
XXIV - um representante da Coalizão pelos Direitos Territoriais e Ambientais dos
Povos Afrodescendentes da América Latina e Caribe, no Brasil;
XXV - um representante da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros -
ABPN;
XXVI - um representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO;
XXVII - um representante da Associação Brasileira de Antropologia - ABA;
XXVIII - um representante da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
XXIX - um representante do Ministério da Igualdade Racial - MIR.
§ 1º O GTESQ será coordenado pelo representante da Assessoria para Equidade
Racial em Saúde do Gabinete da Ministra de Estado da Saúde.
§ 2º Cada representante do GTESQ terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os representantes serão indicados pelos titulares, presidentes ou
coordenadores dos respectivos órgãos ou entidades, no prazo máximo de trinta dias,
contados da data de publicação desta Portaria e designados pela Ministra da Saúde.
§ 4º As indicações de titulares e suplentes podem ter critérios de equidade de
gênero, raça/cor/etnia, observando a relevância de representações quilombolas na
composição do GTESQ.
Art. 4º O GTESQ poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas
e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja
considerada necessária ao cumprimento de suas competências.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Ministério da Saúde prestará o apoio técnico
administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 6º O GTESQ reunir-se-á três vezes ao ano presencialmente no Distrito
Federal, ordinariamente, com possibilidade de realização de reuniões extraordinárias híbridas
ou remotas, mediante convocação de sua Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do GTESQ é de maioria absoluta dos membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Os representantes dos órgãos do Ministério da Saúde no GTESQ realizarão
reuniões preparatórias para a organização de suas atividades.
§ 3º O Ministério da Saúde garantirá a realização das reuniões com orçamento
próprio, condicionado a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º Caberá aos membros do GTESQ a elaboração de seu Regimento Interno, a
ser aprovado internamente pelo colegiado em maioria simples, e aprovado por ato da
Ministra da Saúde.
Art. 8º As funções dos membros e dos convidados do GTESQ não serão
remuneradas, sendo expedidas apenas passagens e diárias, e seu exercício será considerado
serviço público relevante.
Art. 9º O GTESQ deverá apresentar periodicamente, relatórios técnicos acerca das
suas atividades.
Art. 10º O GTESQ permanecerá instituído de forma permanente a partir da data
de publicação desta Portaria.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA