PORTARIA Nº 747, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 747, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) indivíduos ou famílias Quilombolas de
Comunidades localizadas no Estado do Pará
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;
Considerando o PARECER n. 00011/201/ A/PFE-IN R -S DE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016 SEI (22300214), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades
quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016 SEI (22300233), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 SEI (22300176) que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (SEI nº 22300156), que institui o programa Terra da Gente que se destina
a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.141316/2024-65, resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA), indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no Estado do Pará dos territórios,
conforme anexo I desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID).
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI