PORTARIA Nº 359, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 359, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o regulamento do Programa de Apoio a
Bolsistas de Pós-Doutorado no País - PAB -PD
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18
de outubro de 2022 e considerando o constante dos autos do processo SEI nº
23038.007779/2024-48, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa de Apoio a Bolsista de Pós-
Doutorado - PAB-PD referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2027.
Art. 2º O PAB-PD tem por finalidade fomentar, por meio da concessão de
recursos de custeio, as atividades de bolsista de Pós-Doutorado no âmbito do Programa
Institucional de Pós-Doutorado - PIPD, instituído pela Portaria CAPES nº 282, de 04 de
setembro de 2024.
Art. 3º Será concedido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada
Programa de Pós-Graduação (PPG) avaliado pela CAPES que implementar a bolsa da
modalidade Pós-Doutorado de acordo com o estabelecido na Portaria CAPES nº 307, de 24
de setembro de 2024.
Parágrafo único. A concessão de recursos de custeio prevista no caput está
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Da forma de repasse
Art. 4º A concessão dos recursos financeiros dar-se-á mediante a assinatura do
Termo de Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto Educacional ou de
Pesquisa - AUXPE previsto na Portaria CAPES nº 59/2013 59, de 14 de maio de 2013, Anexo
III, pelo coordenador do Programa de Pós-Graduação - PPG, com anuência do
representante legal da instituição ou entidade responsável pela oferta do programa,
respeitadas as normas previstas na referida Portaria.
Art. 5º Os procedimentos para assinatura do AUXPE serão realizados dentro do
Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios - SCBA, conforme instruções a serem
encaminhadas aos beneficiários.
Parágrafo único. A assinatura do AUXPE é condicionante para o repasse dos
recursos financeiros aprovados.
Art. 6º O repasse dos recursos financeiros será realizado por meio do Cartão
Pesquisador.
Art. 7º A existência de inadimplência do coordenador do PPG, responsável pela
assinatura do AUXPE, com a CAPES ou com qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, direta ou indireta, constitui fator impeditivo para o repasse do recurso
financeiro.
Da utilização dos recursos financeiros
Art. 8º A vigência do AUXPE se iniciará na data de sua assinatura pelo(a)
Diretor(a) de Programas e Bolsas no País, nos termos do Manual de Utilização de Recursos
Financeiros do AUXPE previsto na Portaria CAPES nº 59, de 2013, Anexo I, e findará
conforme período estabelecido pela vigência da bolsa concedida.
Art. 9º Somente poderão ser custeadas com recursos financeiros do PAB-PD as
despesas correntes realizadas após a assinatura do Termo de Solicitação e Concessão de
Apoio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa - AUXPE - pelo(a) Diretor(a) de
Programas e Bolsas no País, e dentro do período de vigência contido no instrumento.
Art. 10. Poderão ser custeadas despesas correntes relacionadas às atividades
desenvolvidas no âmbito do Programa Institucional de Pós-Doutorado (PIPD), conforme
elementos e atividades exemplificados abaixo:
I - elementos de despesa:
a) material de consumo;
b) serviços de terceiros (pessoa jurídica);
c) serviços de terceiros (pessoa física);
d) auxílio diário, nos termos da Portaria CAPES nº 132, de 2016 ou diárias, nas
hipóteses previstas no Decreto nº 5.992, de 2006 e Decreto nº 71.733, de 1973;
e) passagens e despesas com locomoção;
II - atividades:
a) manutenção de equipamentos;
b) manutenção e funcionamento de laboratório de ensino e pesquisa;
c) participação em cursos e treinamentos em técnicas de laboratório e
utilização de equipamentos;
d) produção, revisão, tradução, editoração, confecção e publicação de
conteúdos científico-acadêmicos e de divulgação das atividades desenvolvidas no âmbito
dos PPG;
e) manutenção do acervo de periódicos, desde que não contemplados no Portal
de Periódicos da CAPES;
f) aquisição e manutenção de tecnologias em informática e da informação
caracterizadas como custeio;
g) participação em atividades de intercâmbio e parcerias entre PPG e instituição
formalmente associados.
§ 1º As atividades descritas nas alíneas "g" do inciso II deste artigo referem-se
exclusivamente aos bolsistas de Pós-Doutorado do PIPD.
§ 2º Poderão ser utilizados outros elementos de despesa além dos previstos no
inciso I deste artigo, desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - se tratem de despesas de custeio;
II - sejam vinculados ao Programa Institucional de Pós-Doutorado - PIPD;
III - obtenham aprovação da CAPES.
§ 3º Havendo vantagem econômica, e com a devida comprovação de cotação
de preço de passagens no ato da prestação de contas, poderão ser custeados gastos com
combustível em veículos particulares, em substituição ao elemento descrito na alínea "e"
do inciso I deste artigo.
§ 4º Os elementos de despesa de que tratam a alínea "d" do inciso I não
podem ser cumulados.
Art. 11. São vedadas despesas com:
I - pagamento de pró-labore, consultoria, gratificação ou remuneração para
apresentação de palestras, conferências, simpósios, workshops;
II - atividades sociais ou turísticas;
III - despesas de capital;
IV - pagamento de qualquer modalidade de bolsa;
V - pagamentos a qualquer título, a parentes consanguíneos ou por afinidade,
na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do coordenador do PPG, responsável pelo
AUXPE;
VI - contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e
administrativo de rotina, bem como contas de luz, água, telefone, correio e similares;
VII - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos estabelecidos;
VIII - solenidades, coquetéis, churrascos, festividades, serviços de buffet para
eventos comemorativos, como confraternização de dirigentes, que não mantenham relação
direta com as finalidades da CAPES;
IX - entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em
quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990;
X - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa do órgão que pretenda contratar, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XI - demais vedações constantes da Portaria CAPES nº 59, de 14 de maio de
2013, Anexo I, item 1.6.
Art. 12. Os gastos devem ser efetuados conforme a legislação vigente aplicável ao
instrumento AUXPE, observado o estabelecido na Portaria Capes nº 59, de 2013, Anexo I.
Art. 13. Todo e qualquer material produzido no âmbito do PAB-PD deve,
obrigatoriamente, incluir a logomarca da CAPES e fazer referência ao apoio recebido,
conforme Portaria CAPES nº 206, de 4 de setembro de 2018.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. É obrigatória a prestação de contas das despesas realizadas, observadas
as normas que disciplinam a utilização do AUXPE, em especial o disposto no Manual de
Prestação de Contas on-line do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - SIPREC da
CAPES previsto na Portaria CAPES nº 59, de 2013, Anexo II.
Art. 15. A prestação de contas final deverá ser realizada no SIPREC em até 60
(sessenta) dias após o término da vigência do AUXPE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os partícipes obrigam-se ao cumprimento das disposições legais sobre
preservação da privacidade e proteção de dados pessoais a que tenham acesso em razão
deste Programa, especialmente a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados), e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 17. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de
Programas e Bolsas da CAPES.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO