PORTARIA GM/MMA Nº 1.224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização dos critérios para
composição da lista de municípios prioritários para
ações de prevenção, monitoramento e controle do
desmatamento no Cerrado, a que se refere o
Decreto s/nº, de 15 de setembro de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto s/nº, de 15 de setembro de 2010,
e o que consta no Processo SEI nº 02000.010502/2024-50, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para a inclusão na lista
de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do
desmatamento no Cerrado:
I - área total desmatada no último ano igual ou superior a 40 km², de
acordo com os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia
Legal por Satélite - PRODES do Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais - INPE; e
II - possuir mais de 20% (vinte por cento) do seu território de remanescente de
vegetação ou sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas ou quilombolas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MMA nº 97, de 22 de março de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA