PORTARIA SPU/MGI Nº 9.220, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.220, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
EBSERH de imóvel de propriedade da União,
situado no Lote nº 8-R, do Setor de Rádio e
Televisão Sul - SRTVS, Asa Sul, Brasília -DF, sendo
a área de 864,00 m² e benfeitorias totalizando
8.238,00 m², objetivando a abrigar as instalação de
sua Sede Administrativa, considerando o uso
específico da edificação como escritório
corporativo, para contingente de 700
empregados.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 79, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso
I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 13
de novembro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 10154.070991/2024-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de
10 (dez) anos contados a partir da assinatura do Contrato, à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - EBSERH, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote nº 8-R, do Setor
de Rádio e Televisão Sul - SRTVS, Asa Sul, Brasília - DF, sendo a área de 864,00 m² e
benfeitorias totalizando 8.238,00 m², registrado sob a matrícula nº 2810, Livro 2, do 1º
Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 38.192.249,10 (trinta e oito
milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos).
Parágrafo único. O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante
Cedente e se for de interesse da Outorgada Cessionária, ser prorrogado por igual
período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias antes de findo o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se abrigar as instalação da Sede
Administrativa da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em Brasília/DF.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão de uso, para que a cessionária cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data
de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a cessionária a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no
parágrafo único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º A presente cessão de uso não exime a cessionária de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta)
dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena
de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE