DECRETO Nº 12.280, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 12.280, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das
empresas estatais federais para o exercício financeiro
de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas
estatais federais para o exercício de 2025, conforme demonstrativos, por empresa, constantes
do Anexo.
Art. 2º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º revisarão a
programação e a distribuição mensal do PDG relacionada e encaminharão aos respectivos
Ministérios supervisores, até 25 de fevereiro de 2025, pelo Sistema de Informação das Estatais
- Siest, as propostas de reprogramação acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as
principais alterações solicitadas.
Art. 3º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
até 7 de março de 2025, as propostas de reprogramação do PDG das empresas estatais federais
sob sua supervisão, com as devidas justificativas relativas às modificações requeridas.
Art. 4º Fica delegada à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos a competência para aprovar as propostas de reprogramação do PDG das
empresas estatais federais no exercício de 2025 e incluir propostas provenientes de novas
empresas estatais.
§ 1º As empresas estatais federais poderão encaminhar propostas de
reprogramação aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, observados os
seguintes prazos:
I - até 10 de outubro de 2025 - empresas estatais federais do setor produtivo; e
II - até 7 de novembro de 2025 - empresas estatais federais do setor financeiro.
§ 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de
reprogramação das empresas estatais federais sob sua supervisão, observados os seguintes
prazos:
I - até 17 de outubro de 2025 - empresas estatais federais do setor produtivo; e
II - até 14 de novembro de 2025 - empresas estatais federais do setor financeiro.
Art. 5º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
autorizada a:
I - adequar o PDG das empresas estatais federais que: