DESPACHO ANP Nº 1.382, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.382, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.217345/2024-24, e com base na Resolução de Diretoria nº
785, de 28 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .24351-9 .Obra da Litoteca da UNIDADE CAETÉ da Rede SGB de
P,D&I com Rochas e Fluidos de Bacias Petrolíferas.
.CPRM - SERVIÇO GEOLÓGICO DO
BRASIL/CPRM/SGB
.R$ 30.986.839,67
2. A transferência do acervo de rochas e fluidos das bacias sedimentares
brasileiras para a UNIDADE CAETÉ da Rede SGB de P,D&I com Rochas e Fluidos de Bacias
Petrolíferas é condição necessária para o enquadramento do projeto segundo a Resolução
ANP nº 918/2023.
3. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
4. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral