DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa Selo Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Amazônia, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O Programa Selo Amazônia tem por objetivo elaborar diretrizes nacionais
para a normalização e a certificação de serviços e produtos industrializados comprovadamente
produzidos na Amazônia Legal, a partir de matérias-primas e insumos da biodiversidade do
bioma Amazônia, em observância a requisitos de sustentabilidade ambiental, econômica e social
predefinidos.
Art. 3º São objetivos do Programa Selo Amazônia:
I - reconhecer e fomentar os serviços e os produtos industrializados produzidos
na Amazônia Legal, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável, cujas
matérias-primas ou cujos insumos sejam oriundos da biodiversidade do bioma Amazônia;
II - agregar valor, aumentar a qualidade e impulsionar o crescimento e a
competitividade dos serviços e dos produtos industrializados produzidos na Amazônia
Legal, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável, cujas matérias-primas ou
cujos insumos sejam oriundos da biodiversidade do bioma Amazônia;
III - contribuir para a redução da desigualdade e para o desenvolvimento
sustentável da Amazônia Legal;
IV - fortalecer os vetores da bioeconomia com impacto positivo ao longo das
cadeias produtivas, na indústria da Amazônia Legal;
V - proporcionar instrumento de informação acurada e verificável para
produtos e serviços da Amazônia Legal, que comprove o atendimento de requisitos de
produção, a partir de insumos e matérias-primas da biodiversidade do bioma Amazônia, de
forma socioeconômica e ambientalmente sustentável;
VI - ampliar a inserção dos produtos da bioeconomia da Amazônia nos mercados
nacionais e nas cadeias globais de valor; e
VII - reconhecer e valorizar a produção e o conhecimento dos povos indígenas,
dos povos e das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares.
Art. 4º O Programa Selo Amazônia será implementado de forma a assegurar:
I - o desenvolvimento sustentável e o incentivo à sustentabilidade ambiental,
econômica e social no bioma Amazônia;
II - o apoio à estruturação de cadeias produtivas sustentáveis na Amazônia Legal;
III - a integração com programas de certificação e iniciativas voltados à
sustentabilidade existentes no País;
IV - a integração com políticas públicas que promovam o mercado de serviços
e produtos sustentáveis;
V - a transparência, a inclusão social e a geração de renda; e
VI - a observância e a compatibilização com o disposto na Lei nº 13.123, de 20
de maio de 2015, quanto ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao
conhecimento tradicional associado e à repartição justa de benefícios oriundos da
biodiversidade, e no Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024, que institui a Estratégia
Nacional de Bioeconomia.
Art. 5º Os requisitos para obtenção do Selo Amazônia serão estabelecidos por órgão
colegiado, com a participação dos setores governamentais e produtivos e da sociedade civil
organizada da Amazônia Legal, incluídos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares.
Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput observarão os princípios das
boas práticas regulatórias, assim como a origem, as matérias-primas e os insumos
utilizados e a sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Art. 6º Será vedada a concessão do Selo Amazônia aos serviços e produtos que,
direta ou indiretamente:
I - promovam o desmatamento ou a degradação de florestas nativas na Amazônia;
II - representem risco à biodiversidade ou contribuam para a extinção de
espécies endêmicas ou ameaçadas do bioma Amazônia; e
III - violem os direitos dos animais, incluídas práticas que resultem em maus-
tratos, exploração desumana ou utilização de espécies silvestres em desacordo com a
legislação ambiental e de proteção animal.
Art. 7º As normas técnicas para a certificação por meio do Selo Amazônia serão
elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º As normas técnicas observarão as diretrizes estabelecidas no âmbito do
Programa Selo Amazônia.
§ 2º Poderão ser editadas normas técnicas específicas por:
I - serviço ou produto; ou
II - família de serviços ou produtos.
Art. 8º O Selo Amazônia será concedido por organismos de avaliação da
conformidade acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
aos serviços e produtos que comprovadamente cumpram os requisitos estabelecidos nas
normas técnicas para certificação por meio do Selo Amazônia.
Parágrafo único. A certificação de serviços e produtos por meio do Selo Amazônia
será voluntária e de terceira parte.
Art. 9º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços estabelecerá a identidade visual do Selo Amazônia.
Art. 10. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 11. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá
firmar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades, públicas e
privadas, para possibilitar a implementação e a execução do Programa Selo Amazônia.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.563, de 29 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.037, de 29 de novembro de 2024.
Nº 1.564, de 29 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.565, de 29 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2025", com vistas à alteração de seu Anexo V. 1_PR_2_001
1_PR_2_002
1_PR_2_003
CRIAÇÃO
PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES
1. Poder Legislativo - 416 145.007.477 8.861.351 153.868.828 183.389.775 11.789.902 195.179.677
1.1. Câmara dos Deputados - 56 28.522.923 1.499.201 30.022.124 29.201.516 1.587.102 30.788.618
1.1.1. Cargos vagos - 56 28.522.923 1.499.201 30.022.124 29.201.516 1.587.102 30.788.618
1.2. Senado Federal - 260 95.463.021 5.800.482 101.263.503 117.288.098 7.368.689 124.656.787
1.2.1. Cargos vagos - 260 95.463.021 5.800.482 101.263.503 117.288.098 7.368.689 124.656.787
1.3. Tribunal de Contas da União - 100 21.021.533 1.561.668 22.583.201 36.900.161 2.834.111 39.734.272
1.3.1. Cargos vagos - 100 21.021.533 1.561.668 22.583.201 36.900.161 2.834.111 39.734.272
2. Poder Judiciário 1.149 3.524 415.997.695 58.149.548 474.147.243 610.434.441 78.125.394 688.559.835
2.1. Supremo Tribunal Federal 160 180 10.110.844 387.137 10.497.981 12.097.399 578.593 12.675.992
2.1.1. Cargos vagos - 20 2.539.196 387.137 2.926.333 3.697.266 578.593 4.275.859
2.1.2. PLC n. 769/2024 160 160 7.571.648 - 7.571.648 8.400.133 - 8.400.133
2.2. Superior Tribunal de Justiça - 278 22.213.984 4.308.573 26.522.557 39.173.217 7.845.131 47.018.348
2.2.1. Cargos vagos - 278 22.213.984 4.308.573 26.522.557 39.173.217 7.845.131 47.018.348
2.3. Justiça Federal - 850 81.934.946 16.555.567 98.490.513 162.265.542 23.863.217 186.128.759
2.3.1. Cargos vagos - 850 81.934.946 16.555.567 98.490.513 162.265.542 23.863.217 186.128.759
2.4. Justiça Militar da União - 100 10.633.260 1.784.763 12.418.023 16.343.182 2.834.111 19.177.293
2.4.1. Cargos vagos - 100 10.633.260 1.784.763 12.418.023 16.343.182 2.834.111 19.177.293
2.5. Justiça Eleitoral 804 1.329 179.630.575 23.621.975 203.252.550 180.111.410 23.621.974 203.733.384
2.5.1. Cargos vagos - 525 73.377.400 12.424.036 85.801.436 73.377.399 12.424.035 85.801.434
2.5.2. PL n. 1.761/2015 10 10 2.047.997 - 2.047.997 2.056.910 - 2.056.910
2.5.3. PL n. 4/2024 794 794 104.205.178 11.197.939 115.403.117 104.677.101 11.197.939 115.875.040
2.6. Justiça do Trabalho 21 385 78.051.795 7.217.137 85.268.932 135.882.198 10.911.328 146.793.526
2.6.1. Cargos vagos - 364 72.559.465 6.936.037 79.495.502 124.636.314 10.316.165 134.952.479
2.6.2. PL n. 7.906/2014 21 21 5.492.330 281.100 5.773.430 11.245.884 595.163 11.841.047
2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 238 25.718.315 3.372.533 29.090.848 49.709.884 6.745.066 56.454.950
2.7.1. Cargos vagos - 238 25.718.315 3.372.533 29.090.848 49.709.884 6.745.066 56.454.950
2.8. Conselho Nacional de Justiça 164 164 7.703.976 901.863 8.605.839 14.851.609 1.725.974 16.577.583
2.8.1. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos 112 112 3.639.600 84.330 3.723.930 7.270.490 178.549 7.449.039
2.8.2. Lei n. 14.687/2023 52 52 4.064.376 817.533 4.881.909 7.581.119 1.547.425 9.128.544
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 42 232 31.333.788 2.783.220 34.117.008 62.163.330 5.318.680 67.482.010
3.1. Ministério Público Federal - 100 16.199.557 1.509.164 17.708.721 32.382.037 2.834.111 35.216.148
3.1.1. Cargos vagos - 100 16.199.557 1.509.164 17.708.721 32.382.037 2.834.111 35.216.148
3.2. Ministério Público do Trabalho - 80 12.195.245 1.100.579 13.295.824 24.298.972 2.201.158 26.500.130
3.2.1. Cargos vagos - 80 12.195.245 1.100.579 13.295.824 24.298.972 2.201.158 26.500.130
3.3. Escola Superior do Ministério Público da União - 3 279.267 70.853 350.120 343.651 85.023 428.674
3.3.1. Cargos vagos - 3 279.267 70.853 350.120 343.651 85.023 428.674
3.4. Conselho Nacional do Ministério Público 42 49 2.659.719 102.624 2.762.343 5.138.670 198.388 5.337.058
3.4.1. Cargos vagos - 7 592.148 102.624 694.772 1.130.353 198.388 1.328.741
3.4.2. PL n. 2.073/2022 42 42 2.067.571 - 2.067.571 4.008.317 - 4.008.317
4. Defensoria Pública da União 91 43 4.331.204 - 4.331.204 4.350.053 - 4.350.053
4.1. Defensoria Pública da União 91 43 4.331.204 - 4.331.204 4.350.053 - 4.350.053
4.1.1. PL n. 7.923/2014 91 43 4.331.204 - 4.331.204 4.350.053 - 4.350.053
5. Poder Executivo 25.874 53.613 4.968.242.241 882.738.590 5.850.980.831 7.142.251.424 1.285.538.543 8.427.789.967
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções 25.874 51.588 4.583.969.033 879.686.470 5.463.655.503 6.596.029.090 1.279.870.320 7.875.899.410
5.1.1. Cargos efetivos vagos - Exceto BPEQ e QRTAE - 21.910 2.147.986.158 390.306.384 2.538.292.542 3.160.286.033 570.434.373 3.730.720.406
5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos
de Técnico-Administrativos em Educação (1) - 19.472 1.679.992.700 341.872.733 2.021.865.433 2.295.824.269 482.556.517 2.778.380.786
5.1.3. Lei n. 12.601/2012 - MRE - 36 3.625.293 916.486 4.541.779 3.625.293 916.486 4.541.779
5.1.4. Anteprojeto de Lei - Cargos e Funções 4.622 4.622 259.395.085 42.744.938 302.140.023 464.242.010 79.383.457 543.625.467
5.1.5. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos na ANPD 48 48 4.555.583 - 4.555.583 4.555.583 - 4.555.583
5.1.6. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos no MEC 21.204 5.500 488.414.214 103.845.929 592.260.143 667.495.902 146.579.487 814.075.389