RESOLUÇÃO Nº 760, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 760, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Emenda nº 02 ao RBAC nº 38.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada
Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.050852/2023-87, deliberado e
aprovado na 18ª Reunião Deliberativa, realizada em 27 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 38, intitulado "Requisitos para Emissões de CO2 de Aviões", consistente nas
seguintes alterações:
"38.3 .................................................................................................................
...........................................................................................................................
(a) "Volume III do Anexo 16" significa a primeira edição, que incorporou a
emenda 2, do Volume III, intitulado "Emissões de CO2 de Aviões", do Anexo 16 à
Convenção sobre a Aviação Civil Internacional intitulado "Proteção Ambiental", publicado
pela Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e efetivo a partir de 1º de janeiro
de 2024.
................................................................................................................" (NR)
"38.7 [Reservado]" (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede
mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente Substituto