RESOLUÇÃO ANP Nº 977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANP Nº 977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de
2023, em face do disposto na Resolução ANP nº 839,
de 1º de março de 2021.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.208800/2024-09 e nas deliberações tomadas na 1.150ª Reunião de Diretoria,
realizada em 28 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução RANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 12. ..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º A ANP homologará o contrato de fornecimento com o produtor mediante
o envio dos dados de movimentação de produtos por meio do aplicativo do Sistema de
Informações de Movimentação de Produtos - I-Simp disponível no sítio da ANP na Internet
(www.gov.br/anp), de que trata a Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018, nos
termos do art. 23, sob pena de sua não homologação.
......................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ................................................................................................
................................................................................................................
§ 1º O distribuidor que não efetuar o pedido nos termos do caput, não poderá
fazer retirada junto ao produtor no mês seguinte.
.................................................................................................................
§ 6º Após a publicação no DOU da autorização para o exercício da atividade de
distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica ou das filiais, o volume máximo por
produto do pedido mensal passível de aceitação pelo produtor, em cada local de entrega,
será o maior valor entre:
................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral