RESOLUÇÃO-RE Nº 4.408, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.408, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a
necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Produtos para Saúde da empresa Tekmarket Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ:
21.579.468/0001-52, publicada pela RESOLUÇÃO-RE nº 3.345, de 12 de setembro de 2024,
no Diário Oficial da União nº 179, de 16 de setembro de 2024, Seção 1, págs. 108 e 109,
devido a publicação indevida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO