Atos do Diário Oficial da União de 15/04/2025

424 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 12, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 13, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 14, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ALVARÁ Nº 1.261, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.485, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.585, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.634, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.637, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.680, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.684, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.700, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.774, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.800, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.822, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.829, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.976, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.979, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.985, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.014, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.015, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.050, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.091, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.106, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.108, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.138, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.140, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.141, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2856, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 40803088, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 600, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 641, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 882, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATO Nº 1.134, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.888, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO Nº 14.547, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.549, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.564, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.568, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.576, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.579, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.646, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.647, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.652, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.653, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.655, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.656, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.657, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.658, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.659, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.662, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.663, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.664, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.665, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.667, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.670, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.675, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.676, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.677, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.679, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.680, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.685, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.686, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.687, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.688, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.689, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.690, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.692, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.693, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.695, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.696, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.697, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.698, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.699, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.701, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.702, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.703, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.705, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.706, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.263, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 255, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 260, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.027, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.028, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.029, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.030, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.031, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.033, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.034, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.036, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.047, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.048, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.050, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.052, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.054, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.055, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.057, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.068, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.069, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.071, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.072, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.073, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.60, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.746, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.956, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.973, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.989, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.029, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.096, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.124, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.125, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.126, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.134, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.138, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.150, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.154, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.192, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.195, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.196, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.201, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.202, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.204, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.207, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.221, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 586, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 590, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 9, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 393, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 394, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 395, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 396, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 201, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 202, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 203, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 204, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 205, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 200, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 70, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 460, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 461, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 462, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 463, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 466, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 467, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 469, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 470, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 471, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 472, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 473, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 474, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 475, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 476, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 477, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 303, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 319, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 322, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 333, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 335, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 337, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 338, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 339, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 341, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 342, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 343, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 349, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 368, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 388, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 394, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 395, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 397, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 398, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 399, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 400, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.433, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
DECRETO Nº 12.434, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO PAS Nº 100/GREMN/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 130/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GREMN/SFC, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 96/GREMN/SFC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 59, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 60, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 61, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 62, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 63, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.074, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.078, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.100, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.105, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.106, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.107, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.108, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 74/CPCIND/SENAJUS, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 7969219 - DPU AL/GDPC AL, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MACEIÓ-AL
DESPACHO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 817, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 883, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 92/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 981, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 984, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 484, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 485, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 486, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 487, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 549, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO SSO-ANP Nº 488, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.541/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.542/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.543/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.545/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.546/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.547/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.548/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.549/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.550/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.551/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (3 partes)
LTDA EPP- AI N° 562/2025/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.295, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
PORTARIA Nº 1.078, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.079, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.080, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.157, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.159, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.163, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.165, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.169, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 11.453, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 11.457, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.221, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.222, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.274, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.276, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.277, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.449, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.532, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.541, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.561, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 128/MB/MD, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 16.682/SRA, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.683/SPO, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.684/SFI, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.685/SIA, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.694/SAS, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.697/SPL, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.712/SPO, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.725/SAR, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.737/SIA, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.738/SIA, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.739/SIA, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.745/SIA, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.747/SPO, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.751/SIA, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.767/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.770/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.773/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.168, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.181, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.200, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.404, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 202, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — . . . INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (55 partes)
PORTARIA Nº 207, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — . . . INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 227, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
PORTARIA Nº 242, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 273, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 31, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 364, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 4.839, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.840, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.841, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.842, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.843, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.844, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.845, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.846, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.847, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.848, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 426, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA Nº 545, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 574, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
PORTARIA Nº 579/REITORIA/UNIVASF, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
PORTARIA Nº 66/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 67/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 778, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 983, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA AN/MGI Nº 213, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA ANCINE Nº 666-E, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA CGDPU Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.680, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.681, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.682, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.686, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.485, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.486, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.487, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.488, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.489, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.490, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.491, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.492, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 593, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 594, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 595, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 596, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 597, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 598, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 599, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DSEI VAJ Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA GM/MPO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.861, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 1.344, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
PORTARIA INPI/PR Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA MAPA Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MAPA Nº 64, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 16.748, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 17.389, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 17.455, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 17.464, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 798, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 2.855, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA MPA Nº 454, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 128, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PREVIC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAF-MDA Nº 329, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.267, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.269, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 264, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 265, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 266, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 246, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 375, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 30, DE 9 DE ABRIIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 27, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 28, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.930, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SPA/MF Nº 806, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.888, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.892, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIAS Nº 779, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 275/CREF3/SC, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 583, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 584, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 585, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.762, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.763, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 190, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 191, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONARQ Nº 58, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.454, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.455, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.456, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.457, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.458, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.459, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.460, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.461, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.462, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.023, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TÉCNICA Nº 15/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA