PORTARIA MPA Nº 454, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MPA Nº 454, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores
e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto
no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e em vista do disposto na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº
127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o constante no Processo
00350.002961/2025-45, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais efetivadas nos estados
de Minas Gerais, Paraíba e Piauí, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria
nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo
desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's
descritas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA