DECISÃO SUROD Nº 399, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 399, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária Ecovias 101 a elaborar e
submeter à ANTT estudo técnico de localização,
projeto executivo e orçamento, inspecionado e
certificado, para a implementação de Ponto de
Parada e Descanso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 32,
inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, bem como
pelo art. 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que restou deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o
constante nos Processos Administrativos nº 50500.165913/2024-93 e nº
50500.275229/2023-38, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias 101 a elaborar e apresentar à ANTT
estudo técnico de localização, projeto executivo de engenharia e orçamento inspecionado e
certificado para a implantação de Ponto de Parada e Descanso - PPD no sistema rodoviário
concedido, em conformidade com a Resolução ANTT nº 6.054, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Ecovias 101 a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de
revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011, nos termos da
Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite, pela unidade
organizacional competente da ANTT, do projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra para a implantação de PPD.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do PPD deverá seguir o rito estabelecido na Resolução
ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e moldes
da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA