DECISÃO SUROD Nº 400, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 400, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia
S.A. a elaborar e submeter à ANTT estudo técnico de
localização, projeto executivo e orçamento,
inspecionado e certificado, para a implementação de
Ponto de Parada e Descanso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 32,
inciso IV, e 105, inciso VIII, do Regimento Interno, bem como pelo art. 44, § 1º, inciso IV,
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que restou
deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o constante nos Processos
Administrativos nº 50500.165913/2024-93 e nº 50500.276591/2023-26, decide:
Art. 1º Autorizar a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto executivo de engenharia e
orçamento inspecionado e certificado para a implantação de Ponto de Parada e Descanso
- PPD no sistema rodoviário concedido, em conformidade com a Resolução ANTT nº 6.054,
de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Será assegurado à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via
processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2007, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite, pela unidade
organizacional competente da ANTT, do projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra para a implantação de PPD.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do PPD deverá seguir o rito estabelecido na Resolução
ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e moldes
da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA