ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de
2024, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos de resumo das
informações contidas nos arquivos da Declaração de
Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio
do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 18 a 21 de março de 2025, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula
terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica instituído o Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD
Versão 05, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a
sequência 8323dd710f98a9b414eba9b98af67af9, obtida com a aplicação do algoritmo MD5
- "Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ
(www.confaz.fazenda.gov.br).".
Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS nº 157, de 21 de novembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, fica revogado
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas
- Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves
Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima;
Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires; Mato
Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros;
Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando
Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de
Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de
Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo
Gaffré Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina -
Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe -
Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.