PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.492, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.492, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.657316/2024-69, resolve:
Art. 1º Fica homologada a destituição de administrador de MAPFRE CAPITALIZAÇÃO
S.A., CNPJ nº 09.382.998/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado
na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Nº 23.285 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DAPORT CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n°
58.566.726, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.286 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza DAVID LERNER, CPF nº ***.282.548-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.287 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PSW CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 59.647.030, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº23.288-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza JOSE DE MATTOS NUNES, CPF nº ***.421.507-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.289 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ROBERTO COSTA AGI, CPF nº ***.940.478-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
RELATÓRIO
1_MF_15_001
1_MF_15_002
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Créditos a receber na novação do FCVS
(vi)
1.006.976 - 286.320 -
Caixa Econômica Federal
Depósito à vista (vii) 555 (127) 594 (192)
Valores a receber (viii) 821 5.605 400 5.789
Prestação de serviços (ix) (11.344) (1.114) (11.259) (5.610)
Valores a pagar (x) (70.853) (190) (71.068) (138)
Aplicações financeiras (xi) 306.499 13.255 69.205 4.204
Saldo de Reposicionamento de Cessão
(xii)
58.991 3.340 55.651 2.971
Banco do Brasil S/A
Depósito à vista (vii) 509 (3) 459 (3)
Aplicações financeiras (xi) 1.652.684 128.848 759.221 95.901
(i) Títulos CVSA e CVSC (Origem SBPE) recebidos nas novações de dívidas pela União de
responsabilidade do FCVS, relativas a créditos da Emgea.
(ii) Referem-se aos valores de atualização monetária pela taxa SELIC dos dividendos a pagar,
relativos aos exercícios de 2020 e 2021 (Nota 17), e de Juros sobre Capital Próprio do exercício
de 2023. Em junho de 2024, houve o pagamento do JCP do exercício de 2023 e a quitação dos
dividendos dos exercícios de 2020 e 2021.
(iii) Reclassificação para dividendos à Reserva especial de dividendos não distribuídos relativos
aos dividendos mínimos obrigatórios, em 19.6.2024 houve a aprovação da AGE para o
pagamento em 20.6.2024 dos exercícios de 2020 (R$ 92.298) e 2021 (R$ 140.129) e suas
atualizações. (Nota 21.2).
(iv) Corresponde aos valores residuais de contratos encerrados a serem ressarcidos pelo FCVS
que estão em processo de novação com aquele Fundo. Atualmente, esses contratos rendem
juros de até 6,17% ao ano e são atualizados monetariamente de acordo com a variação da
Taxa referencial de Juros (TR). Em 2024, foram assinados contratos de novação no montante
de R$ 5.880.814.
(v) A Emgea assumiu obrigações perante o FGTS, quando da constituição da Empresa, em
contrapartida aos ativos recebidos. Conforme previsto contratualmente, o contrato 450.169
é atualizado pela variação da Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros com encargos de 3,08%
e, a partir de janeiro de 2027, 6% ao ano. Em abril de 2024 houve a quitação antecipada do
contrato 482.487 com vencimento em agosto de 2024, em junho houve uma amortização
extraordinária do contrato 478.510 e julho houve a quitação antecipada do 478.510 com
vencimento em dezembro de 2026 conforme 3º termo aditivo de prorrogação de carência
para pagamento do saldo devedor. O montante de liquidações e amortizações em 2024 é de
R$ 3.490.269 (Nota 13).
(vi) Valores recebidos em espécie e títulos CVSB decorrentes de contratos de novações de
débitos de FCVS pela União caucionados junto ao FGTS, a serem destinados ao pagamento de
prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, à luz da Resolução CCFGTS
752/2014 (R$ 1.003.589). Adicionalmente, inclui débitos de contribuição (R$ 3.388),
compensados indevidamente nos contratos de novação, pela União, em exercícios anteriores
(Nota 6).
(vii) Refere-se a contas correntes bancárias(contas de depósito à vista na Caixa eno Banco do
Brasil S/A). Na Caixa, adicionalmente, existem despesas de Tarifa COB – conta cobrança,
referentes ao valor pago pela Emgea para emissão de boletos bancários dos créditos
comerciais já internalizados na Empresa.
(viii) Valores relativos ao saldo de movimentação financeira repassada à Emgea pela Caixa, a
ser objeto de verificação e acertos entre as duas instituições.
(ix) Saldo remanescente relativo à tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários
e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7 de maio de 2019), em processo
de negociação com a Caixa.
(x) Refere-se principalmente a desembolsos em execução de contratos de créditos
imobiliários, bem como desembolsos com imóveis não de uso, a ser objeto de análise e
solução da pendência junto à ex-prestadora de serviços Caixa.
(xi) Aplicações em fundos de investimento na Caixa e no Banco do Brasil S/A.
(xii) Refere-se à diferença, em favor da Emgea, decorrente do reposicionamento dos créditos
habitacionais e comerciais adquiridos de acordo com Instrumento Contratual de Cessão
Onerosa de Créditos entre a Caixa e a Emgea de 30.9.2014 e Termo Aditivo ao Instrumento
Particular formalizado em 30.1.2015. Conforme previsto contratualmente, o valor da
diferença é atualizado com base no percentual nominal de 5,37% a.a., acrescido de Taxa
Referencial (TR). Esse valor encontra-se em fase de análise e negociação com a Caixa para o
devido ajuste contratual entre ambas as Instituições.
25.3. Reembolso de empregados cedidos
Reembolso ao órgão de origem 31.12.2024 31.12.2023
Caixa Econômica Federal (Caixa) (2.270) (2.060)
Banco do Brasil (BB) (393) (202)
Secretaria Tesouro Nacional (STN) - (356)
Total (2.663) (2.617)
Para as funções comissionadas ocupadas por empregados originários da Administração
Pública Federal, bem como por Dirigentes cedidos pela Administração Direta, a Emgea
ressarce integralmente os benefícios oferecidos pelo Órgão ou Entidade de origem.
26. Gerenciamento de riscos
26.1. Estrutura da gestão de riscos
O gerenciamento de riscos na Emgea integra a estrutura de Controles Internos da Empresa,
organizada em três linhas.
Como primeira linha, todas as unidades organizacionais são responsáveis por identificar,
analisar, avaliar, monitorar e comunicar permanentemente os riscos relacionados aos
processos na sua área de atuação e implementar ações de controle para mitigá-los.
Como segunda linha, a Superintendência de Controles Internos e Riscos, unidade
organizacional dedicada à gestão de riscos e controles internos, com atuação independente
em relação às demais unidades. Essa unidade é responsável por assessorar e monitorar as
atividades de gestão de riscos e controles internos, bem como por realizar verificações de
conformidade.
A terceira linha é exercida pela unidade de Auditoria Interna que, vinculada por meio do
Comitê de Auditoria ao Conselho de Administração, é responsável por aferir a adequação do
controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos.
O Comitê de Auditoria acompanha a eficácia da gestão de riscos por meio de reportes
trimestrais elaborados pela unidade responsável pela segunda linha, os quais são também
submetidos à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.
Adicionalmente, as avaliações realizadas pela auditoria independente, pelo Conselho Fiscal e
pelos órgãos de fiscalização e controle federais fornecem subsídios para aprimoramento das
práticas organizacionais, inclusive dos controles internos e dos processos de gerenciamento
de riscos.
Nessa estrutura, o gerenciamento deriscosérealizado utilizando uma metodologia composta
por etapas sequenciais, que abrangem:
• identificação dos riscos: levantamento dos eventos de risco que possam interferir no alcance
dos objetivos, da missão e do propósito da Empresa, bem como do relacionamento entre os
diferentes riscos e dos efeitos decorrentes da interação entre os riscos;
• análise dos riscos: análise da probabilidade e do impacto da ocorrência de eventos de risco;
• avaliação dos riscos: avaliação do grau de exposição ao risco a partir da análise de sua
probabilidade e impacto;
• tratamento dos riscos: adoção de medidas de controle para mitigar os riscos, considerando
o apetite a risco estabelecido;
•monitoramento:monitoramento contínuo doseventosderisco, da efetividadedas medidas
de controle e do processo de gestão de riscos, com vistas à adoção de medidas para
aprimoramento;
• comunicação: fluxo de informações, em todos os níveis da organização e apresentação
periódica de resultados consolidados dos trabalhos relativos ao gerenciamento de riscos.
Os resultados das etapas de identificação e de avaliação alimentam uma matriz de riscos que,
considerando os níveis de probabilidade (possibilidade de materialização de um determinado
evento de risco) e de impacto (efeito da ocorrência do evento de risco), auxiliam na
identificação dos riscos estratégicos ou críticos, assim considerados aqueles que podem
comprometer o alcance dos objetivos, da missão e do propósito da Empresa.
No quarto trimestre de 2024, foi atualizada a matriz de riscos. Apresentamos, a seguir, os
riscos atrelados ao uso de instrumentos financeiros:
26.1.1. Riscos de carteiras
O risco de carteiras (degradação de créditos adquiridos e das garantias a eles vinculadas,
similar ao “risco de crédito”, característico de empresas que concedem créditos), é estratégico
para a Emgea, notadamente pelo fato de serem as carteiras de crédito – imobiliário, comercial,
dos setores público e privado e junto ao FCVS – e a carteira de imóveis não de uso, os ativos
geradores de receitas.
Nas carteiras de crédito imobiliário, comercial de pessoas jurídicas do setor privado há
dificuldade de recuperação, uma vez que são majoritariamente compostas por operações já
adquiridas em situação de inadimplência (“Estágio 3”, nos termos do CPC 48). Para fazer face
à possibilidade de não recuperação desses créditos, é reconhecida uma “perda de crédito
esperada”, mensurada de acordo com critérios aprovados pela Administração e
periodicamente revistos pela unidade gestora da carteira.
À medida que os créditos são recuperados ou baixados, os ativos geradores de receitas
diminuem, o que pode resultar no risco das carteiras não serem capazes de gerar recursos
financeiros à Empresa.
Para mitigar os riscos relacionados ao processo de recuperação de ativos representados por
créditos imobiliários, comercial e de pessoas jurídicas do setor privado são adotadas ações de
monitoramento contínuo da arrecadação, como subsídio para a adoção, quando for o caso,
de medidas para manutenção ou incremento dos valores arrecadados. Adicionalmente, são
adotadas ações de controle que contemplam a definição de políticas, normas e
procedimentos específicos, bem como a avaliação da atuação das empresas prestadoras de
serviços.
Fatorrelevante para o risco de carteiras éa concentração de créditosjunto ao FCVS -cerca de
70,61%, do Ativo total. Trata-se, porém, de crédito garantido pela União e em conformidade
com as instruções e formalizações de novações a que se refere a Lei nº 10.150/2000, o que
mitiga esse risco
Os créditos junto ao FCVS têm como contraparte o próprio Fundo e a União, como garantidora
de suas dívidas, o que os caracteriza como ativos financeiros com baixo risco de crédito, uma
vez que as contrapartes (o FCVS e a União) não têm histórico ou projeção de inadimplência.
Não obstante, podem ocorrer perdas e, principalmente, atrasos no processo operacional de
realização desses créditos, nas etapas de habilitação, homologação, validação e novação de
dívidas do Fundo pela União, com impactos no fluxo de caixa da carteira. Essa possibilidade
de perdas é reconhecida nas demonstrações contábeis em contas redutoras do ativo, como
“redução do valor recuperável”, de acordo com critérios aprovados pela Administração e
periodicamente revistos pela unidade gestora da carteira (Nota 10).
Para viabilizar a conversão dos créditos FCVS em títulos públicos federais, mediante novação
nas condições previstas na Lei nº 10.150/2000, a Empresa tem adotado as medidas possíveis
no seu âmbito de atuação, em particular o acompanhamento e o cumprimento tempestivo
das normas e dos procedimentos definidos no regulamento do FCVS e das demandas da sua
Administradora.
Os valores originários das novações que foram bloqueados junto ao FGTS são destinados ao
pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo.
26.1.2. Risco de liquidez
O risco de liquidez, que se traduz na insuficiência de recursos financeiros para viabilizar a
realização de negócios ou para honrar compromissos assumidos, é um risco estratégico para
a Emgea, em decorrência, principalmente, da estrutura patrimonial da Empresa, que ,desde a
sua criação, é caracterizada por uma carteira de ativos composta por créditos de difícil
recuperação (financiamentos e empréstimos originalmente concedidos pela Caixa) e um
passivo líquido e certo (obrigações também originárias da Caixa, em maior parte dívidas junto
ao FGTS).
No exercício de 2024, foram celebrados trinta e três contratos de novações de dívidas FCVS,
no valor total de R$ 5.880,81, sendo o montante de R$ 213,43 recebido em títulos CVSA,
R$ 75,40 em títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS) e R$ 5.591,99 em espécie (sendo
R$ 894,21 bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão inicialmente destinados
ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, referentes
ao contrato nº 450.169, bem como para quitação dos contratos com junto ao FGTS
nºs 482.487 e 478.510.
Ainda, com relação à gestão da liquidez pela ótica do gerenciamento do seu passivo, a Emgea,
mediante autorização da Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS, vem utilizando os
títulos CVSB e recursos em espécie, bloqueados junto ao FGTS para pagamento das prestações
mensaisde,aproximadamente,R$16,43milhões(valordedezembrode2024).Emnovembro,
foi realizada Amortização Extraordinária no valor de R$ 168,04 milhões, perfazendo o
pagamento total de R$ 218,04 milhões no 4º trimestre, referente ao contrato nº 450.169.
Para o gerenciamento do risco de liquidez, o fluxo de caixa é monitorado diariamente pela
unidade responsável pela gestão financeira e os resultados são apresentados à Diretoria
Executiva, com vistas à definição de medidas de controle, bem como acompanhado
periodicamente pelo Comitê de Auditoria, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de
Administração.
Além disso, no exercício de 2024, foram mantidos esforços contínuos das unidades
operacionais da Emgea visando incrementar a realização de ativos por meio de negociações
com mutuários das carteiras imobiliárias de pessoa física e pessoa jurídica, bem como por
meio da venda de imóveis não de uso.
26.1.3. Risco de mercado
O risco de mercado (flutuação nos valores de mercado de instrumentos financeiros, incluindo
variação cambial, detaxa dejurosedepreços), para a Emgea, serestringeà flutuação da Taxa
Média Selic - TMS e da Taxa Referencial de Juros - TR sobre as aplicações financeiras.
A Empresa não atua no mercado de derivativos, câmbio ou com ativos referenciados em
moeda estrangeira. Asaplicações financeiras(detalhadas na Nota 4) são efetuadas em fundos
de investimento – BB Extramercado FAE 2 e Caixa Extramercado Exclusivo XXI, ambos com
política de investimentos adequada à Resolução CMN nº 4.986, de 17.2.2022. Em 2024, os
referenciais de rentabilidade desses fundos acompanharam a variação do subíndice Anbima
IRFM-1 (Índice de Renda Fixa de Mercado), cujas carteiras são compostas por títulos públicos
federais prefixados (LTN e NTN), de curto prazo.
Considerando o modelo estatístico do Valor em Risco (VaR - Valueat Risk) que sintetiza maior
perda esperada dentro de um intervalo temporal de um dia e com nível de confiança de 95%,
o risco de taxas de juros para os fundos de investimento não produz impacto relevante sobre
os resultados1.
Adicionalmente, apresentamos os riscos considerados relevantes em razão do cenário atual
da Emgea, sobretudo os decorrentes do processo de internalização das operações das
carteiras de crédito e de imóveis não de uso.
26.1.4. Risco de conformidade
O risco de conformidade (falha no cumprimento de leis, de regulamentos, de políticas, normas
e decisões da Empresa) é relevante à medida em que a intempestividade na implementação
de alterações legislativas pode resultar no descumprimento de normas e sujeitar a Estatal a
eventuais penalidades.
Ressalta-seque, com a exclusão da Emgea do Programa Nacional deDesestatização - PND por
meio do Decreto nº 12.032/2024, fruto da Resolução CPPI nº 300, de 29.4.2024, que
recomendou a exclusão da Emgea do PND, bem como a revogação de sua qualificação no
Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República (PPI) que decorre da
solicitação do Ministério da Fazenda para exclusão da Empresa, mitigou os riscos referente à
não implementação do processo de desestatização da Emgea.
26.1.5. Risco Legal
O risco legal é caracterizado pela possibilidade de sanções decorrentes de decisões contrárias
à Emgea em litígio judicial ou extrajudicial. Considerando a existência de pendências
operacionais decorrentes do processo de internalização, o risco é relevante para a Empresa,
vez que tais pendências ensejam, por vezes, no pagamento de condenações/indenizações em
processos judiciais e administrativos.
As demandas judiciais e administrativas são avaliadas e revisadas periodicamente, com base
em pareceres de advogados e reconhecidas de acordo com as regras estabelecidas pelo
Pronunciamento Técnico CPC 25 (Nota 20).
26.1.6. Riscos Operacionais
Em 2019, 2020 e 2021, por questões econômicas, a Emgea internalizou a operacionalização
de suas carteiras de crédito e de imóveis não de uso. A internalização ocorreu em razão da
necessidade de equacionamento do fluxo de caixa da Empresa, haja vista a elevação
substancial dos custos da operação antes mantidas com a Caixa. Tratou-se de medida
necessária para a manutenção do equilíbrio financeiro da Emgea à época, ainda que as
soluções sistêmicas não estivessem plenamente concluídas, tampouco houvesse aumento do
quadro de pessoal da Empresa, para balizar a absorção dos processos operacionais.
No exercício de 2024, diversas ações foram realizadas como forma de mitigar esse risco, tais
como: aprimoramento de sistemas e das políticas, normas e procedimentos; a estruturação
de processos e rotinas internas; o desenvolvimento de ações para aprimoramento dos
controles internos; o cumprimento dos planos de trabalho da Auditoria Interna; entre outros.
26.1.6.1. Risco de terceiro
O risco de terceiro (serviços prestados por terceiros ou produtos adquiridos sem os requisitos
de qualidade contratados e esperados, ou não entregues nas datas previstas) é relevante, em
razão do modelo de negócio adotado pela Emgea, que tem como característica a contratação
de empresas prestadoras de serviços para a realização de atividades operacionais, incluindo o
atendimento aos devedores. Falhas na prestação de serviços ou eventual descontinuidade
podem comprometer o ingresso de recursos, assim como aumentos de tarifas cobradas
podem refletir diretamente no fluxo de caixa da empresa, impactando o risco de liquidez e,
consequentemente, os resultados econômico financeiros.
Para mitigar esse risco são adotadas medidas de controle, tais como: inclusão de cláusulas
específicas nos contratos firmados com as prestadoras de serviços; rotinas instituídas nas
unidades organizacionais para avaliar se os serviços são executados em conformidade com o
pactuado; aprimoramentos de sistema próprio para gestão de ativos; diversificação dos canais
de negócios; viabilização de negociação por meio do sítio eletrônico (sem a intermediação de
terceiros); contratação de novas empresas para prestação dos serviços relativo as atividades
operacionais, visando a diversificação dos fornecedores de serviços, entre outros.
26.1.7. Comentários Finais
Em 2024, a Diretoria Executiva renovou as ações voltadas à mitigação de eventos de risco com
maior impacto àsoperações da Emgea, tendo aprovado e posto em prática o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, instrumento que contém as principais
medidas, no âmbito tecnológico, a serem adotadas para redução dos riscos, implementação
de controles informatizados, assim como atualizado o Plano de Aprimoramento de Controles
Internos - PACI e buscado cumprir com os itens nele dispostos, a exemplo da elaboração do
Programa de Dispêndios Globais - PDG 2025, do PDTIC 2024, da revisão da Política de
Segurança da Informação, entre outros.
Ainda no período, houve a aprovação do Projeto de Lei nº 1.725/2024, onde foi instituído o
1
VaR do Fundo BB Extramercado FAE 2: -0,08% sobre o patrimônio líquido; VaR do
Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI: 0,04% sobre o patrimônio líquido (posição
31.12.2024).
Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa, por meio da Emgea, adotar práticas de
incentivo ao mercado de crédito imobiliário, sancionado pela Lei nº 14.995/2024 em
10.10.2024. Dentre os objetivos estão, adquirir e gerir bens e direitos da União, fomentar o
crescimento do mercado imobiliário nacional, bem como criar e participar de estruturas
organizacionais na forma de fundo de investimentos.
Em relação às pendências operacionais e financeiras decorrentes da internalização dos
serviços anteriormente prestados pela Caixa, a Administração da Emgea tem se posicionado
no sentido de manter e agilizar as tratativas conjuntas para o melhor encaminhamento das
soluções possíveis para as pendências levantadas entre as instituições, inclusive com a
formalização de Acordo de Cooperação Técnica e com a realização de estudos e diligências
para implementação de medidas (Nota 24).
José Carlos Alves
Diretor-Presidente - Substituto
Romulo Greficce Miguel Martins
Diretor
Jucemar José Imperatori
Diretor
Martvs Antonio Alves Das Chagas
Diretor Raimundo Moreira
Chefe da Contabilidade
CRC DF 013.780/O-6
Relatório do Auditor Independente sobre as demonstrações contábeis aos Administradores
e aos Conselheiros da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA Brasília - DF
Referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024.
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA
(“EMGEA”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do
patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as
correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras
informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente,
em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da EMGEA em 31 de
dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício
findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
contábeis”. Somos independentes em relação à EMGEA, de acordo com os princípios éticos
relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais
emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de
auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Ênfase
Programa Nacional de Desestatização – PND
Chamamos a atenção para a nota explicativa nº 1.2, que aborda a exclusão da EMGEA do
Programa Nacional de Desestatização – PND. Em 29.5.2024, foi publicado no diário oficial da
União, o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a exclusão da Empresa
Gestora deAtivosS. A. –Emgea do ProgramaNacional deDesestatização–PND erevogousua
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Conforme descrito na nota explicativa nº 21.1, em junho de 2024, foi processada a baixa do
depósito de 9.057.993 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Emgea
–Empresa Gestora de Ativos S.A., de propriedadeda União, registradasno Fundo Nacional de
Desestatização –FND,pelo cancelamento do Recibo deDepósito deAções(RDA)nº 009/2019
de 25.09.2019, emitido em favor do depositante – Ministério da Fazenda, conforme
Carta/BNDESASD/DECAT nº 003/2024, emitida em 14.6.2024, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de
Desestatização. Todos os gravames da participação e movimentação relativos ao depósito no
FND foram retirados. Nossa opinião não contém modificação relacionada a esse assunto.
Principais assuntos de auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os
mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no
contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de
nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma
opinião separada sobre esses assuntos.