PORTARIA GM/MPO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de
março de 2025, no que concerne aos Ministérios do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Povos
Indígenas; e ao Banco Central do Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o
disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo
do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET