PORTARIA Nº 17.200, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.200, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5241/2025/SEI-MCOM (12445435), que integra o
Processo nº 53115.005066/2024-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, Fistel nº 02008030776,
inscrita no CNPJ nº 53115.005066/2024-41, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 266, no Município de
Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 9 de abril de 2025, da COORDENAÇÃO-GERAL DE
FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, publicadas no D.O.U de 11
de abril de 2025, seção 1, página 66, onde se lê: PORTARIA Nº 17.361, DE 9 DE ABRIL DE
2025, da Entidade RÁDIO NATIVA FM LTDA, Leia-se: PORTARIA Nº 17.361, DE 9 DE ABRIL
DE 2025, da Entidade RÁDIO ATIVA FM LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nº 86 - Processo nº 53500.089230/2023-30
Recorrente/Interessado: REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. CNPJ nº 01.731.671/0001-
95
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 25/2025/VC (SEI nº 13442216), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 87 - Processo nº 53500.004453/2007-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 33/2025/VA (SEI nº 13294513), integrante deste acórdão, nos termos do art. 145
c/c art. 149 do Código Tributário Nacional, rever, de ofício, o Acórdão nº 201 (SEI nº 12435221),
de 15 de agosto de 2024, quanto aos créditos tributários da Contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CIDE-FUST, referente aos exercícios de
2001 e 2002, observando-se as seguintes retificações:
a) procedência parcial do lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust,
para o exercício de 2002, equivalendo a (item 13 do Apartado Sigiloso SEI nº 13505364),
referentes às receitas sem interconexão, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, sendo acrescido, desde o vencimento, de juros de mora correspondentes a 1%
(um por cento) ao mês, desde o vencimento até dezembro de 2008, nos termos do art. 8º, §§
1º e 2º, do Regulamento do Fust, do art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust e do art.
161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, a partir de então, da Taxa Selic apurada no
período;
b) procedência parcial do lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust,
para os exercícios de 2001 e 2002, equivalendo a (item 14 do Apartado Sigiloso SEI nº
13505364), referentes às receitas de interconexão, sendo acrescido, desde o vencimento, de
juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento até
dezembro de 2008, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, do Regulamento do Fust, do art. 7º do
Regulamento de Arrecadação do Fust e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, a
partir de então, da Taxa Selic apurada no período; e,
c) interromper a incidência da multa de mora sobre as receitas de interconexão,
desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial
que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, caput e § 2º, da Lei nº 9.430/96.
Nº 88 - Processo nº 53500.026904/2012-32
Recorrente/Interessado: P & K NETWORKS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
05.093.707/0001-03
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 46/2025/AF (SEI nº 13433704), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de
Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
Nº 89 - Processo nº 53508.006903/2017-14
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-11
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 45/2025/VA (SEI nº 13370557), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 90 - Processo nº 53500.091005/2024-44
Recorrente/Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.857.540/0001-00
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 50/2025/AF (SEI nº 13461094), integrante deste acórdão, indeferir o Pedido de
Anulação e manter a decisão contida no Acórdão nº 206, de 15 de agosto de 2024 (SEI nº
12436198), em atendimento ao art. 77, V, do Regimento Interno da Anatel.
Nº 92 - Processo nº 53500.014211/2010-35
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 37/2025/DD (SEI nº 13442581), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 93 - Processo nº 53500.001218/2020-69
Recorrente/Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 18.384.930/0001-
51
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 24/2025/VC (SEI nº 13435026), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
interposto pela DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 18.384.930/0001-51, contra o
Despacho Decisório nº 222/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8182486) para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 94 - Processo nº 53500.023220/2018-74
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 27/2025/VC (SEI nº 13465055), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
com a descaracterização do descumprimento em relação aos Municípios de São Gabriel/BA,
Poço Verde/SE, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Dianópolis/TO, Minas do Leão/RS e
Nortelândia/MT, tendo em vista o atendimento da obrigação, e a caracterização do
descumprimento, pelo atendimento com atraso da obrigação, no que se refere aos Municípios
de Itaparica/BA, Aloândia/GO, Antonina/PR, Ernestina/RS e Lindolfo Collor/RS; e,
b) deferir os pedidos da petição intitulada Manifestação (SEI nº 13402494) e
promover a revisão, de ofício, do cálculo da multa, em razão da necessidade de ajustes, para o
valor total de R$ 279.473,45 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais
e quarenta e cinco centavos).
Nº 95 - Processo nº 53500.047390/2022-21
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 36/2025/DD (SEI nº 13432343), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;
e,
b) conhecer da petição extemporânea intitulada Memorial, cujo mérito foi
analisado em conjunto com o Recurso, para, no mérito, indeferi-la.
Nº 96 - Processo nº 53500.003968/2008-89
Recorrente/Interessado: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. CNPJ nº 00.108.786/0001-65
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 45/2025/AF (SEI nº 13424500), integrante deste acórdão, conhecer do Recuso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 97 - Processo nº 53500.002870/2008-12
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL CELULAR S.A. CNPJ nº 02.494.988/0001-18
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 40/2025/DD (SEI nº 13473637), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 98 - Processo nº 53512.000053/2024-01
Recorrente/Interessado: GOMI STORE COMÉRCIO DE TECNOLOGIA E ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ
nº 47.946.104/0001-57
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 35/2025/DD (SEI nº 13419924), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 99 - Processo nº 53500.001349/2022-16
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 28/2025/AF (SEI nº 13316720), integrante deste acórdão, fixar a interpretação,
com base no art. 133 do Regimento Interno da Anatel - RIA, de que o § 1º da Cláusula 10.14 do
TAC nº 1/2022 permite o cumprimento do ajustamento da conduta por meio da implantação
de sub-bandas adicionais na estação.
Nº 100 - Processo nº 53500.047432/2023-12
Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, REDE UNIÃO DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA. CNPJ nº 00.718.526/0001-01 e nº 01.731.671/0001-95
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 30/2025/VA (SEI nº 13287759), integrante deste acórdão, conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos por FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, CNPJ nº
00.718.526/0001-01, e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., CNPJ nº 01.731.671/0001-
95, em face do Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR (SEI nº 12466536), do
Superintendente de Planejamento e Regulamentação, para, no mérito, dar-lhes provimento.
Nº 101 - Processo nº 53500.024496/2008-06
Recorrente/Interessado: WAY TV BELO HORIZONTE S.A. CNPJ nº 04.603.960/0001-05
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 22/2025/VC (SEI nº 13420143), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto OI MÓVEL S.A., CNPJ nº
05.423.963/0001-11, incorporadora da TNL PCS S.A., CNPJ nº 04.164.616/0001-59, que
incorporou a WAY TV BELO HORIZONTE S.A., CNPJ nº 04.603.960/0001-05, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 10 DE ABRIL DE 2025
Nº 104 - Processo nº 53500.029909/2020-27
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a
proposta do Conselheiro Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Relator, contida na
Análise nº 26/2025/VC (SEI nº 13448511), integrante deste acórdão.
Nº 105 - Processo nº 53500.047795/2018-82
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a
proposta do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, contida na Análise nº
63/2025/AF (SEI nº 13486812), integrante deste acórdão.
Nº 106 - Processo nº 53500.000554/2021-75
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 48/2025/VA (SEI nº 13371866), integrante deste acórdão:
a) restituir os autos à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, para que
esta:
a.1) emita boleto para o pagamento da diferença entre o custo do projeto
estimado pela CLARO S.A. e o valor da multa convertida em obrigação de fazer por meio do
Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024 (SEI nº 12677164), realizando a devida correção
conforme o disposto no art. 34, § 1º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
- RASA; e,
a.2) notifique a Prestadora quanto ao teor desta decisão;
b) prever, nas futuras decisões em que a autoridade competente optar pela
aplicação de sanção de obrigação de fazer, que, caso o somatório dos custos relativos à
instalação da infraestrutura e ao período de manutenção da obrigação imposta resulte em
valor inferior àquele da multa aplicável, a diferença possa ser recolhida pela Prestadora por
meio de boleto emitido pela SCO, observado o disposto no § 1º do art. 34 do RASA, sem a
necessidade de submissão da matéria a este Conselho Diretor; e,
c) aplicar a hipótese prevista na alínea "b" apenas nos casos em que o valor
remanescente for insuficiente para ampliar a obrigação de fazer imposta, conforme avaliação
da SCO.
Nº 107 - Processo nº 53500.051633/2019-20
Recorrente/Interessado: PIRA SOM E IMAGEM S.A. CNPJ nº 58.780.115/0001-26
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 48/2025/AF (SEI nº 13444447), integrante deste acórdão:
a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida
por PIRA SOM E IMAGEM S.A., na cidade de São Paulo/SP, para a autorização para explorar o
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada à apresentação de documentação
perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o
recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito federal e
perante e Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 10719358);
e,
b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das
radiofrequências associadas à outorga detida por PIRA SOM E IMAGEM S.A. na cidade de São
Paulo/SP, até a conclusão e formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6
de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências
para a sua implantação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 11 DE ABRIL DE 2025
Nº 108 - Processo nº 53516.000692/2020-02
Recorrente/Interessado: TV PORTO FELIZ LTDA. CNPJ nº 81.731.861/0001-41
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 33/2025/DD (SEI nº 13412439), integrante deste acórdão:
a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida
por TV PORTO FELIZ LTDA., nova denominação social da TELEVISÃO TRANSAMÉRICA LTDA.,
CNPJ nº 81.731.861/0001-41, na região metropolitana de Curitiba/PR, para a autorização para
explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada à apresentação de
documentação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que
comprove o recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no
âmbito federal e perante a Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato SEI
nº 12774788; e,
b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das
radiofrequências associadas à outorga detida por TV PORTO FELIZ LTDA., nova denominação
social da TELEVISÃO TRANSAMÉRICA LTDA., CNPJ nº 81.731.861/0001-41, na região
metropolitana de Curitiba/PR, até a conclusão e respectiva formalização dos trabalhos
decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a
evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade
de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
Nº 109 - Processo nº 53500.027706/2020-04
Recorrente/Interessado: SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
60.877.420/0001-82
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 32/2025/DD (SEI nº 13412389), integrante deste acórdão:
a) anular o Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020,
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel na mesma data (SEI nº 5726024),
expedido pelo Gerente de Outorga e Licenciamento de Estações, em virtude de vício de
legalidade insanável relativo à competência;
b) declarar prejudicado o exame do Recurso Administrativo interposto por
SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 60.877.420/0001-82, em face do
Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, publicado no Boletim de
Serviço Eletrônico da Anatel na mesma data (SEI nº 5726024), por perda de seu objeto, em
virtude da anulação da decisão recorrida; e,
c) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das
radiofrequências associadas à outorga detida por SISTEMA UNIVERSAL DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nova denominação social de SISTEMA UNIVERSAL DE
RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ nº 60.877.420/0001-82, em Belo Horizonte/MG, até a conclusão e
respectiva formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023,
que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua
implantação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
SubstitutoQuebra