CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025
Consulta Pública acerca da Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 60, de
7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de
benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e da
Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das
entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios
por instituidor.
1. A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da
Previdência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso I, e
art. 18, incisos I a V, do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, de ordem
do Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho Nacional de
Previdência Complementar, informa o início de consulta pública acerca da proposta de
Resolução que altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre
a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de
2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência
complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.
2. A consulta pública estará disponível na plataforma "Participa + Brasil", no
endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-resolucao-do-
cnpc-para-alteracao-da-resolucao-cnpc-n-60-de-7-de-fevereiro-de-2024-e-da-resolucao-
cnpc-n-54-de-18-de-marco-de-2022, a partir da 00:00 hora de 15 de abril de 2025.
3. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser registradas na própria plataforma "Participa + Brasil", por meio do endereço
acima mencionado, até às 23:59 horas do dia 29 de maio de 2025.
4. As associações ou outras entidades que desejarem participar da consulta
pública podem registrar suas contribuições na plataforma "Participa + Brasil" em nome de
um único representante e comunicar que se trata de contribuição que representa o
coletivo da associação ou entidade representada pelo e-mail [email protected],
não sendo necessário ou recomendável que contribuição idêntica seja registrada por
diversas vezes na plataforma.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário