PORTARIA Nº 12.541, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50408680814, inscrita no CNPJ nº 01.890.043/0001-52, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, digital, por meio do canal nº 23, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4677/2024/SEI-MCOM (11420072), que integra o Processo nº 53539.000691/2016-13, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1854/2021/SEI-MCOM, de 27/1/2021, publicada no DOU de 3/2/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, alínea "a" c/c item 7.1, alínea "g", da Norma nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.541, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025