DELIBERAÇÃO PAS Nº 100/GREMN/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 100/GREMN/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.011912/2024-86. Fiscalizado:
PAULO CESAR DE CARVALHO FONSECA. CNPJ:
20.940.806/0001-77. Objeto e Fundamento Legal:
Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011912/2024-86,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 50/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2324712),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº
006510-2 (SEI nº 2264845), decide: por conhecer a Defesa (SEI 2294819) interposta pelo
empresário individual PAULO CESAR DE CARVALHO FONSECA, CNPJ 20.940.806/0001-77, dada
sua tempestividade, para, no mérito, deferir-lhe parcial provimento, julgando subsistente o
Auto de Infração n° 006510-2 (SEI nº 2264845) e, por consequência, aplicando a pena de multa
à EBN no valor total de R$ 3.591,00 (três mil quinhentos e noventa e um reais), sendo:
FATO 1/2: R$ 1.097,25 (um mil e noventa e sete reais e vinte e cinco reais),
conforme planilha anexa (SEI 2357531), pela prática da infração prevista no inciso XXIV do
artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ;
FATO 3: R$ 1.828,75 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco
centavos), conforme planilha anexa (SEI 2324708), pelo cometimento da infração descrita no
inciso XXX do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ;
FATO 4: R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme planilha anexa
(SEI 2357533), pela prática da infração tipificada no inciso XV do artigo 20 da Resolução
912/2007-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO