SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE.
PESSOAS JURÍDICAS COM MESMO QUADRO SOCIETÁRIO E MESMO OBJETO SOCIAL.
Os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº
6.404, de 1976, em que há pleno respeito à independência da personalidade jurídica de
seus integrantes, mantendo-se a autonomia patrimonial, administrativa e operacional de
cada um deles, não caracterizam, necessariamente, situações de abuso da personalidade
jurídica ou planejamento tributário abusivo.
Caso seja constatado que, em duas pessoas jurídicas com CNPJ formalmente
diversos, há o mesmo quadro societário ou pertençam a um mesmo grupo econômico, há
o mesmo objeto social e há a mesma administração, a sociedade empresária poderá ser
enquadrada como uma só, mas com dois estabelecimentos, caso em que a apuração do
IRPJ deverá ser realizada de forma centralizada e seguindo um único regime de tributação,
conforme determina a legislação.
Caso a pessoa jurídica permaneça com as suas atividades independentes, ainda
que pertença ao mesmo grupo econômico e possua o mesmo objeto social, poderá
manter-se optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, sempre que
atender aos requisitos legais previstos no art. 587 do Decreto nº 9.580, de 2018, e no art.
13 da Lei nº 9.718, de 1998, independentemente do regime optado pela sua
proprietária.
Dispositivos legais: Lei nº 13.874, de 2019; Lei nº 6.404, de 1976; Decreto nº
70.235, de 1972; Decreto nº 9.580, de 2018; Decreto nº 7.574, de 2011; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral