RESOLUÇÃO Nº 584, DE 11 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 584, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para implantação de
Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que
compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a alínea "b" do inciso V do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a atribuição de propor a implantação de CREF;
CONSIDERANDO o disposto na alínea "b" do inciso XXVII do art. 15 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que define que compete ao CONFEF
propor a implantação dos CREFs, estabelecendo sua área de jurisdição;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIX do art. 23 do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que incumbiu ao Plenário do CONFEF, com a
presença da maioria absoluta de seus Membros a atribuição de criar e extinguir os
CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XX do art. 23 do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que incumbiu ao Plenário do CONFEF, com a
presença da maioria absoluta de seus Membros a função de nomear os primeiros Membros
dos CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de
04 de Abril de 2025; resolve:
Art. 1º - O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, atendendo às
peculiaridades locais, a iniciativa própria e segundo o critério da divisão do país em regiões,
poderá implantar um Conselho Regional de Educação Física - CREF, limitado a um por
Unidade da Federação.
Art. 2º - Os primeiros Membros dos CREFs serão nomeados pelo CONFEF, após a
referida implantação e aprovação do Plenário.
§ 1º - Os Membros a serem nomeados deverão, obrigatoriamente:
I - ser Profissionais de Educação Física registrados há, no mínimo, três anos na
jurisdição do CREF criado;
II - estar em dia com suas obrigações regimentais;
III - cumprir os requisitos de probidade administrativa para exercer cargo
público.
§ 2º - O CONFEF dará publicidade na página eletrônica e no Diário Oficial da
União da lista dos 28 (vinte e oito) indicados pelo CONFEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
para que os interessados possam manifestar conhecimento de fatos contrários à legislação
vigente que sejam impedimentos ao exercício da função de Conselheiro Regional.
Art. 3º - Identificada a impossibilidade de sustentabilidade autônoma do CREF a
ser implantado, o CONFEF subsidiará financeiramente com quantitativo suficiente para o
custeio das despesas, pelo prazo de até 03 (três) anos.
§ 1º - Durante o prazo estipulado no caput a arrecadação das anuidades ficará
acautelada em conta investimento própria do CREF, respeitados os limites legais estipulados
nos arts. 5º-E e 5º-F da Lei nº 9.696/1998.
§ 2º - O subsídio financeiro a ser concedido pelo CONFEF deverá ser mantido em
conta corrente própria, distinta da conta de arrecadação do CREF.
§ 3º - Enquanto o subsídio de que trata o caput deste artigo permanecer, o CREF
terá Administração Assistida pelo CONFEF.
§ 4º - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, uma única vez, mediante estudo apresentado pelos responsáveis pela
Administração Assistida.
Art. 4º - O CREF a ser desmembrado deverá enviar ao CONFEF, no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da solicitação formal do CONFEF, as seguintes
informações:
I - Previsão orçamentária para o Estado contendo a estimativa de arrecadação,
considerando o número de registros total e ativos, o percentual de adimplência e o valor
médio da anuidade;
II - Planilha contendo o valor das despesas essenciais ao funcionamento do novo
CREF;
III - Planilha indicando relação nominal de funcionários, funções, data de
admissão, remuneração, benefícios e forma de contratação;
IV -Relação dos bens acautelados na seccional onde será implantado o novo
CREF, contendo a descrição do bem, valor nominal, ano de aquisição, forma de aquisição e
número de registro no patrimônio;
V - Extrato de ata dando ciência ao Plenário do CREF da publicação da Resolução
de implantação do novo CREF;
VI - Plano anual de compras para o ano seguinte referente ao Estado do CREF a
ser implantado;
VII - Plano anual de fiscalização do Estado do CREF a ser implantado;
VIII - Informações adicionais que o CREF considere importante para a sequência
no processo de desmembramento.
Parágrafo único - O não atendimento da solicitação de que trata o caput deste
artigo, poderá acarretar na intervenção do CONFEF, nos termos do inciso XIV do art. 6º da
Resolução CONFEF nº 574/2024.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução, revogando a Resolução CONFEF nº 437/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 88, em 11 de Maio de 2022 - Seção 1 - Pág. 362.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI