PORTARIA Nº 12.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA., Fistel nº 50406901694, inscrita no CNPJ nº 02.374.250/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital por meio do canal nº 28, no Município de Brasília, Distrito Federal, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4668/2024/SEI-MCOM (11419963), que integra o Processo nº 01250.009608/2018-58, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1895/2021/SEI-MCOM, de 26/2/2021, publicada no DOU de 3/3/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 7.1 alínea "h" da Norma Complementar 01/2006, aprovada pela Portaria MC nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025