DELIBERAÇÃO PAS Nº 96/GREMN/SFC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 96/GREMN/SFC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009477/2024-20. Fiscalizado:
EMPRESA DE NAVEGACAO PAIVA LEÃO LTDA, CNPJ:
15.032.067/0001-85. Objeto e Fundamento Legal:
Subsistência do Auto de Infração, e pela aplicação de
penalidade de ADVERTÊNCIA à EMPRESA DE
NAVEGACAO PAIVA LEÃO LTDA, conforme possibilita
o art. 54 da Norma aprovada pela Resolução nº
3259-ANTAQ.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.009477/2024-
20 consolidados no Parecer Técnico Instrutório 11 (SEI nº 2311977), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração n° 006533-1 (SEI nº
2276448), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à EMPRESA DE NAVEGACAO PAIVA
LEÃO LTDA, CNPJ: 15.032.067/0001-85, pelo cometimento das infrações tipificadas inciso
XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ , de 23 de novembro de 2007. Comunicamos
que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal
de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º,
da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO