EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.550/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.550/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.002149/2025-80
Requerente: Recombine Biotecnologia
CQB: 630/24
Assunto: Solicitação de parecer para revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9.974/2025, publicado no Diário Oficial da União em 13/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Recombine Biotecnologia solicita
parecer para revisão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para
inclusão das áreas Laboratório de Pesquisa e Desenvolvimento da Recombine Biotech para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de
produto, detecção e identificação de OGM e armazenamento com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA