PORTARIA AN/MGI Nº 213, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 213, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo
22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério
de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003
e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo
08227.003341/2023-99 resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, dar publicidade aos
instrumentos de gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR deverá apresentar, com periodicidade não
superior a 12 (doze) meses, à Superintendência de Gestão de Documentos relatório de
aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção dos
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) Classificado;
b) Selecionado com vistas à destinação final; e
c) Efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também relativas
à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de
arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovadas pela Portaria AN nº
47, de 14 de fevereiro de 2020.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de
Orientações Técnicas - SOT (https://sot.an.gov.br/) conforme modelo disponível no sítio
eletrônico do Arquivo Nacional: www.gov.br/arquivonacional.
Art. 3º A Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, a partir da análise do
relatório de que trata o art. 2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir
a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
I - propor que o órgão (CPAD) faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, avaliar a qualquer tempo a
necessidade de revisão do plano de classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da
Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório
circunstanciado, disponível no portal eletrônico https://www.gov.br/arquivonacional.
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Arquivo Nacional:
www.arquivonacional.gov.br.
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA