PORTARIA Nº 12.222, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO TOLEDO PRADO, Fistel nº 50400858509, inscrito no CNPJ n° 03.670.374/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 300, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2742/2024/SEI-MCOM (11379144), que integra o Processo nº 53000.015485/2013-25, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1652/2020/SEI-MCOM, de 7/1/2021, publicada no DOU de 11/1/ 2021, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 62 e 38, alínea "e", ambos da Lei nº 4.117/1962, e art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.222, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025