PORTARIA Nº 12.277, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ TEODORO DE AGUIAR, Fistel nº 50012687456, inscrita no CNPJ n° 01.235.937/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Moraújo, Estado do Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2951/2024/SEI-MCOM (11383863), que integra o Processo nº 01250.053805/2017-23, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3320, de 1/11/2021, publicada no DOU de 8/11/2021, em razão da prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.277, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/04/2025