DECISÃO SUROD Nº 388, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 388, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Ampliação
da Capacidade e Melhorias - Segmento Homogêneo
nº 24 - Duplicação do trecho entre o km 713+500 ao
km 736+640 - BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Concessionária Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.019333/2025-66, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Ampliação da Capacidade e
Melhorias - Segmento Homogêneo nº 24 - Duplicação do trecho entre o km 713+500 ao km
736+640 - BR-163/MT, referente ao Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2013 da Concessionária Concessionária Rota do
Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital
de Concessão nº 03/2013, e possui previsão de conclusão até o 3º ano do TAC
03/05/2026.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA