PORTARIA Nº 16.725/SAR, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.725/SAR, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89,
resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito da
fiscalização e do acompanhamento dos controles relativos ao Registro Aeronáutico Brasileiro e dos requisitos aplicáveis à fabricação e ao projeto de aeronaves, peças, equipamentos,
embalagens e outros, incluindo os requisitos estabelecidos para a emissão e modificação de aprovações de projeto e de produção, certificados e aprovações de aeronavegabilidade, certificado
de organizações de projeto e aprovações de artigos, bem como os requisitos para aprovação de produção e uso de embalagens para o transporte aéreo de artigos perigosos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de junho de 2025.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN