PORTARIA SERES/MEC Nº 246, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 246, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantesdaNotaTécnicanº19/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,exarada
nos autos do Processo SEI nº 23000.036017/2023-03, bem como a decisão judicial constante
do Mandado de Segurança Cível nº 5021018-63.2024.4.03.6100, nos autos do processo SEI nº
23000.037624/2024-63, resolve:
Art. 1º Fica Indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), formulado pelo Serviço Comunitário do Itaim
Paulista, inscrito no CNPJ nº 01.420.396/0001-99, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º É assegurado à entidade Serviço Comunitário do Itaim Paulista o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor
recurso administrativo, em face da decisão ora proferida, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO