DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Ofício nº 3250-AgrUyBr, da Adidância de Defesa do Uruguai no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Uruguai no Brasil 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola "CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Ilha Grande, em Angra dos Reis-RJ, no período de 16 a 21 de abril e ao porto de Fortaleza-CE, no período de 26 de abril a 03 de maio, ambas no corrente ano. V Alte IUNIS TÁVORA SAID Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 15/04/2025