DECISÃO SUROD Nº 349, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 349, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de travessia de rede de esgoto,
na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 802+000,
município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A,
de interesse do Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.013071/2025-26, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
travessia de rede de esgoto, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 802+000, município de
São Gonçalo do Sapucaí/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, de
interesse do Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Posto Santa Edwiges
Petróleo Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA