DECISÃO SUROD Nº 339, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 339, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a readequação de travessia de rede elétrica
subterrânea, na faixa de domínio da BR-050/MG km
174+990m, município de Uberaba/MG, sob
concessão à ECO 050 - Concessionária de Rodovias
S.A, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010249/2025-87, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à Readequação
de travessia de rede elétrica subterrânea, na faixa de domínio da BR-050/MG km
174+990m, município de Uberaba/MG, sob concessão à ECO 050 - Concessionária de
Rodovias S.A, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A. e a ECO 050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA