CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com
biometano e gás natural veicular - GNV - destinados a empresa concessionária de
transporte coletivo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 20255, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, de 15 de dezembro de 2017, resolve
celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Goiás fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na
operação interna com biometano destinado a empresa de transporte coletivo, que execute
serviço da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos - RMTC - e que tenha contrato de
concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC -
, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 27, de 30 de dezembro de 1999, incluindo-
se também como empresas beneficiárias aquelas que sejam concessionárias do serviço de
transporte coletivo no Município de Anápolis.
Cláusula segunda O Estado de Goiás fica autorizado a conceder redução de
base de cálculo de até 95% (noventa e cinco por cento) do ICMS incidente na operação
interna com gás natural veicular - GNV - destinado a empresa de transporte coletivo
especificada nos termos da cláusula primeira.
Cláusula terceira O Estado de Goiás fica autorizado a não exigir a anulação do
crédito prevista nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.