PORTARIA Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no
do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 04 de fevereiro de 2025, o qual versa sobre a contratação de obra de
caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV
do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO da Situação de EMERGÊNCIA
ao qual relata risco iminente de interrupção total da rodovia 425 nos KM 29,08 ao KM
37,80 e KM 50,15 ao KM 52, em razão de alagamentos decorrentes da cheia do Rio
Madeira, conforme identificado Relatório Circunstanciado 20791940, proferida pelo
Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência
CET - RO (20802679), nos termos do Processo nº 50622.001079/2025-11.
ANDRE LIMA DOS SANTOS
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.013772/2025-65, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR nº
PIMA0106047, à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha TERESINA/PI-SAO LUIS/MA, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR