PORTARIA Nº 778, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 778, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que confere o Artigo 262 , do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de
2018, publicado na seção 1 no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, nos artigos
41 e 50 do Anexo I ao Decreto 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o
disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº
24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
e que consta no processo eletrônicos nº 21044.005191/2017-16 resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, DINELLY REIS COSTA PACIELLO, inscrita
no CRMV-RJ 11758-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Anima, para
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos
Municípios de Paty do Alferes, Rio Claro, Rio das Flores e Valença, situados no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o habilitado observaras normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 528, de 26 de abril de 2026,
publicada na seção 1 do DOU de 05/05/2023, página 7.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO