PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Torna pública a abertura de processo de consulta
pública contendo proposta de revisão da poligonal
do porto organizado de Santos, localizado no
Estado de São Paulo.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1 de janeiro de
2023, e no Decreto nº 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta
no Processo Administrativo nº 50020.005244/2023-13, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública contendo
proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Santos, localizado no Estado
de São Paulo.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso
necessário e a critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da poligonal do
porto organizado de Santos, constituídos das peças do Processo Administrativo nº
50020.005244/2023-13, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa
+ Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-santos.
Art. 5º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível
na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado acima.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua
publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA